12 Diário da Câmara dos Deputados

Esta é que é a verdade: os sons donos usarão de todos os meios para iludir a vigilância do Estado, e não haverá maneira alguma de o impedir.

Pelo contrário, haverá sempre mil maneiras de o enganar.

Apoiados.

O gado constitui uma grande riqueza móvel, ou antes, semovente, que será impossível evitar que saia da fronteira.

Muitos mais inconvenientes há ainda; mas, quando outros não houvesse, há êstes que apontei, e que não me parecem pequenos.

Além disso, se o projecto fôsse aprovado, a carestia da vida subiria ainda mais, muito mais, espantosamente; e nada se ganharia com a sua aprovação, ficando todos encerrados num círculo vicioso de que não seria fácil, sair jamais.

Senão vejamos: o lavrador ou produtor tem de levantar os preços dos géneros desde de as contribuições lhe são aumentadas de uma maneira iníqua.

Carece de vender êsses produtos mais caros.

Apoiados.

Não tenhamos ilusões: há-de subir o preço do pão, da carne, do azeite, de todos os cereais e legumes — e conseqüentemente tudo mais — por que os lavradores ver-se hão numa situação difícil, terão de vender mais caro, e o povo ver-se há numa situação angustiosa, mil vezes pior, porque é o caso das duas bilhas: a de ferro e a de barro, sendo sempre esta a que se quebra!

Diz-se que as classes laboriosas têm agora mais dinheiro, e que, por isso, vivem mais desafogadamente.

Não é assim.

Aqueles que ganham agora mais, julgam-se mais ricos por se verem com muitas notas em seu poder.

Mas todos sabemos que isso não passa de uma enganadora miragem.

A muitos trabalhadores rurais tenho ouvido dizer que preferiam ganhar três ou quatro tostões por dia, como antes da guerra, há doze ou quinze anos, conservando-se os preços de então em tudo, do que terem jornas de 20$ e 30$, como têm agora nalguns trabalhos, porque a vida para êles é muitas vezes um verdadeiro calvário, principalmente quando são atingidos pela doença ou pela falta de trabalho. Actualmente é muitas vezes a ruína de um lar.

Julgo ter demonstrado que a aprovação dêste projecto poderia ser causa de erros irremediáveis.

Traria conseqüências tam graves que poderiam ir muito longe. Não estou a atacar nem a defender o projecto. Limito-me a trazer o meu desinteressado testemunho à Câmara, a fim de a elucidar sôbre o que se passa na região que aqui represento.

O lavrador alentejano é também bastante onerado com o imposto ad valorem.

Parece à primeira vista que isto não tem importância, mas tem-na, e muito especialmente nos concelhos donde saíam muitos produtos.

E assim, a cortiça é deveras sobrecarregada, não tendo aliás o seu prêço acompanhado a alta dos outros produtos e do custo da vida, tendo havido questões judiciais motivadas por êste facto.

Evidentemente, êste processo do projecto, arranjando muito dinheiro em pouco tempo, seria muito cómodo se não tivesse as conseqüências que já apontei.

Demais a mais, se não se fizer uma avaliação rigorosa e conscienciosa das propriedades, e ela tem de fazer-se, resulta daí uma tremenda iniqüidade, quando não seja uma injustiça, que var atingir exactamente as propriedades mais pequenas.

Apoiados.

Sôbre a avaliação das propriedades não concordo com o cadastro como o Sr. relator o propõe. Entendo que deve ser feita uma avaliação cuidadosa a cada uma das propriedades, seja por meio de comissões em cada concelho, ou seja por qualquer outro modo; mas sempre com pessoas competentes. O exemplo trazido há dias aqui pelo ilustre Deputado, Sr. Sousa da Câmara é verdadeiramente típico.

Não pode, realmente, continuar a suceder o que S. Exa. aqui disse.

Embora se faça o cadastro geométrico, não se pode fazê-lo à toa; e só o cadastro não é suficiente para uma boa avaliação.

Os oficiais do exército podem realmente levantar a planta topográfica do terreno; mas, geralmente, mais nada. A não ser que sejam simultaneamente oficiais do