20 Diário da Câmara dos Deputados

mara concede essa amnistia por maioria de um voto.

Eu, que votei contra, lamento que ela não tenha sido concedida por um maior número de votos para poder ter assim uma mais alta significação.

Qual a razão por que, não estando presente o Sr. Ministro da Guerra e tendo o ilustre oficial que acaba de falar aludido à disciplina militar, se não levantou imediatamente um membro do Govêrno a dizer até que ponto era de aceitar tal medida?

Êste lado da Câmara sabe o que teia de votar.

Tem uma opinião formada a tal respeito e procederá como melhor entender.

O Govêrno, mantendo silêncio num tal assunto, falta ao que deve a si próprio e ao Parlamento.

Portanto, eu faço a V. Exa., Sr. Presidente, as seguintes preguntas:

O Sr. Ministro da Guerra chega a tempo de intervir nesta discussão?

No caso de não chegar, haverá algum membro do Govêrno habilitado a responder por êle?

O Sr. Lelo Portela: — Já não há Ministro da Guerra!

O Orador: — Não me repugna acreditar que não existe Ministro da Guerra, porque, sendo já do domínio público o abandono da pasta do Comércio, pelo seu titular, o Sr. Presidente do Ministério não se apressou a comunicar à Câmara, nos termos de uma velha praxe parlamentar, êsse facto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Guerra encontra-se representado nesta Câmara desde ontem pelo Presidente do Ministério e Ministro das Finanças.

Quanto ao projecto em discussão, não tenho senão que perfilhar a opinião do Sr. Ministro da Guerra, já expendida no Parlamento, de que é abertamente contrário à sua aprovação.

O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: requeiro a votação nominal para o parecer em discussão.

O Sr. Jaime de Sousa: — Requeiro a dispensa da última redacção do projecto da amnistia.

Foi aprovado.

O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: a resposta do Sr. Presidente do Ministério foi incompleta.

Quanto ao projecto de amnistia, já sabíamos qual a opinião do Sr. Ministro da Guerra; o que precisamos saber é o que pensa o Govêrno sôbre a amnistia aos delitos que correm por outras pastas.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Mas então agora é que é altura de tratarmos dêste assunto?

Pausa.

O Sr. Lopes Cardoso: — Então o Govêrno não responde?

Eu desejo ao menos saber se essa falta de resposta representa menos consideração por êste lado da Câmara. Nós resolvemos encarar êste assunto com a máxima prudência.

Em todo o caso não podemos consentir que o Govêrno se julgue no direito de não responder às preguntas que fazemos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — O Sr. Lopes Cardoso Tez inicialmente uma pregunta que diz respeito ao Ministério da Guerra. Já tive, como sempre, o prazer de responder a S. Exa. No emtanto, para que a Exa. ponha um termo à sua agitação, eu apresso-me a responder-lhe.

Com respeito à parte do delito civil, creio que o Sr. Ministro do Interior, a quem está afecto o assunto, não porá nenhum embaraço, visto tratar-se dum acto de clemência, que não provoca a indisciplina militar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: — Agradeço ao Sr. Presidente do Ministério as suas palavras, que me satisfizeram sob o ponto de vista da correcção pessoal de S. Exa.