12 Diário da Câmara dos Deputados

pois que desaparece d seu rendimento na despesa da sua fiscalização, que tem de ser numerosa.

Ainda o Senado fez estabelecer uma taxa especial para manter uma inspecção de teatros e um conselho teatral. É banal em matéria financeira saber-se que é um êrro arranjar-se maneira garantida de estabelecer impostos para despesas artificiais que figurem fora do Orçamento porque todas as receitas devem figurar nos orçamentos e Se crescerem e o Estado entender que deve criar certas instituições, não tem dúvida com certeza em fazê-lo. Não se devem, porém, estabelecer impostos para manter conezias.

Lamento que não esteja presente o Sr. Ministro das Finanças para dizer da sua justiça a êste respeito, porque não é só preciso saber-se o rendimento que dá um determinado imposto, mas também se êle é cobrável.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: - Sr. Presidente: desejo responder às considerações do Sr. Ferreira da Rocha.

S. Exa. falou em tese, falou em princípio. Nêste ponto de vista, as suas considerações seriam porventura de aceitar, se realmente já no projecto de lei quê transitou da Câmara para o Senado não se tivessem feito excepções. Efectivamente, as excepções que vêm do Senado são como retoques ou ampliações das que daqui foram estabelecidas.

Por outro lado, temos de optar por dois critérios: ou o da Câmara dos Deputados ou o do Senado; Devo dizer a V. Exa. que o critério da Câmara é superior ao do Senado. De maneira que aquelas pessoas que entendam que realmente a indústria do teatro entre nós; sobretudo a das companhias portuguesas; não pode suportar grandes encargos, terão de optar pela emenda do Senado; e as que entendam de maneira contrária devem votar a doutrina da Câmara dos Deputados.

Devo ainda dizer em reforço do que acabo de afirmar, que a taxa do Belo votada pela Câmara dos Deputados para os espectáculos teatrais foi de 5 por cento, e a votada pelo Senado foi de 2 1/2 por cento; é uma redução de metade, o que me parece muito.

A comissão de finanças emitiu o parecer de que para abreviar esta discussão valeria a pena aceitar as modificações do Senado.

Por isso, eu aconselharei a Câmara á votar nesse sentido.

Quanto ao facto de o Sr. Ministro das Finanças não se encontrar presente devo dizer que não têm razão aqueles que entendem que o projecto senão deveria discutir nestas condições porquanto se não trata duma iniciativa de S. Exa. mas da comissão de finanças.

Termino, pedindo a V. Exa., Sr. Presidente, para prosseguir na discussão submetendo a apreciação da Câmara as emendas do Senado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: algumas das considerações que estava para, fazer acham-se prejudicadas pelas que já produziu o Sr. Ferreira da Rocha.

Não obstante o que disse o relator, começarei por estranhar que um assunto desta importância se discuta na ausência de qualquer dos Srs. Ministros, designadamente o Sr. Ministro das Finanças.

Posto isto, quere-me parecer que as emendas introduzidas pelo Senado vão estabelecer uma verdadeira confusão, quando se tratar da aplicação do imposto do sêlo aos espectáculos, variando a taxa a incidir sôbre os bilhetes, possivelmente, de dia para dia e até no mesmo, quando haja espectáculo de tarde e à noite ou quando o programa não seja idêntico em todas as sessões.

Isso, além de trazer complicações enormes para o contribuinte, cujos comodidades não podemos deixar de zelar, até como benefício, em repercussão, para b Estado, não me parece que traga facilidade de maior para êste.

No que diz respeito à fiscalização a exercer sôbre taxas que variam a cada instante, ela não poderia deixar de ser uma fiscalização dispendiosa ê além disso sujeita a dúvidas e hesitações sempre prejudiciais.

Da proposta do Senado aproveitaremos somente e na devida altura reque-