20 Diário da Câmara dos Deputados

bremaneira, visto que a responsabilidade era sua.

O que me interessa é que não tivesse tido, pelo menos, o cuidado de riscar o meu nome e de pôr o seu, tanto mais que hoje, depois dos acontecimentos que se deram, eu não teria publicado êsse decreto.

Tenho pena de que o Sr. Ministro do Trabalho, Lima Duque, esteja demissionário. Num morto custa a bater; a uma pessoa que me não ouve e que me não pode responder não posso dizer aquilo que desejaria dizer-lhe.

Tenho pena que esta circunstancia se dê, porque há, realmente, palavras que têm já sido proferidas nesta Câmara, e essas seriam os que-eu empregaria para dizer ao Sr. Lima Duque' o que o seu acto representa.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Q Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: não é a questão dos, princípios, que um e outro decreto contenham, o que neste momento me interessa, e não é isso que vou discutir.

Se pedi a palavra para um «negócio urgente», foi por virtude da indignação que me anima por um acto desta natureza, praticado ppr um Ministro, acto, que capitulo de abjecção política.

O Sr. Pedro Pita acaba de dizer que se não bate num morto, mas, muito embora não estivesse demissionário o Sr. Lima Duque, estou convencido de que aquele meu ilustre colega não conseguiria interpretá-lo a êsse respeito.

Toda a gente sabe que sempre o Sr. Lima Duque, cobardemente, fugiu do parlamento, e êsse Ministro, que nunca teve a coragem de assumir as responsabilidades de actos indefensáveis que praticava, nesta hora cometeu a máxima cobardia política; cobardia política que, não obstante a forma como foi praticada, ainda receio que não inutilize por completo Vim homem que é capaz dê actos desta natureza.

Êsse acto chega a constituir uma burla um abuso de confiança (apoiados), que desprestigia o Poder Executivo.

Por conseqüência, deixando a discussão do merecimento de um e outro diplomas para ocasião oportuna, limita agora as minhas considerações ao protesto veemente contra a abjecção política, contra a verdadeira cobardia política que o Sr. Lima Duque praticou no exercício das suas funções de Ministro.

O Sr. Viriato Gomes da Fonseca: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que entrem desde já em discussão os pareceres n.ºs 733 e 650.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento feito pelo Sr. Viriato da Fonseca queiram levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o parecer n.° 733.

Foi lido e pôsto em discussão. É o seguinte:

Parecer n.° 733

Senhores Deputados.— A vossa comissão de legislação criminal apreciou detidamente o projecto de lei dá iniciativa do ilustre Deputado António Correia.

Revela, o projecto em questão, um princípio de absoluta justiça e humanidade.

Efectivamente, obrigar co-réus condenados em pena igual, no mesmo processo e pelo mesmo crime, a permanecerem numa prisão, como se se encontrassem a cumprir uma pena em alternativa, só porque são mulheres, e porque não era considerado oficialmente prisão maior a que é expiada na Cadeia das Mónicas, é duma desigualdade revoltante.

Por isso, a vossa comissão de legislação criminal aconselha-vos a que o aproveis.— Carlos Olavo — Pedro de Castro — António Resende — Baptista da Silva — Adolfo Coutinho — João Bacelar (com restrições) — Crispiniano da Fonseca — Vasco Borges.

Projecto de lei n.° 681-A

Senhores Deputados.— Na legislação penal vigente, existe uma disparidade absoluta entre a situação dos homens e das mulheres condenados pelos mesmos crimes, nos mesmos processos, em penas iguais, e quando a êstes corresponde prisão maior.