22 Diário da Câmara dos Deputados

Mas, se o Parlamento lhe tivesse votado as medidas que êle pediu, a sua obra teria sido de facto mais perfeita e mais completa.

As próprias comissões de economia nomeadas pelos Ministérios para fazerem trabalho em determinado prazo constante-mente preguntavam se o Parlamento votava a autorização para remodelar os serviços, porque não valeria a pena estar a perder tempo com um trabalho que não teria utilização.

Isto no que respeita à obra de economia feita pelo Govêrno transacto, que, quer queiram, quer não, é uma obra importante. Se alguma cousa há a louvar não é o Govêrno mas a boa vontade com que não só os Deputados que apoiavam o Govêrno mas até os da oposição suportaram medidas que os prejudicavam, e nunca o Govêrno, digo-o para honra do Parlamento, foi instado por quaisquer Deputados para que essas medidas não tivessem realização.

Nós, em política, entendemos sempre que a obra dos adversários é asneira, e que só a dos nossos correligionários é que é uma obra grandiosa.

Os inteligentes só estão do nosso lado, os que o não são, estão do lado contrário.

O recurso aos impostos tornava-se evidentemente necessário a qualquer Govêrno e as medidas que tive ocasião de apresentar, como Ministro das Finanças — já o declarei—não eram espectaculosas, não pretendiam ter o mérito da originalidade, porquanto há muitos anos se vêm apresentando propostas de lei semelhantes.

Q propósito do Sr. Daniel Rodrigues de aproveitar o trabalho parlamentar já realizado, porque nesta ocasião a Câmara não pode entregar-se a largos estudos de finanças, é sensato. Portanto o que há a fazer é votar a actualização dos impostos.

A propósito vem o manifestar à Câmara o meu desacordo com uma votação que se realizou ontem.

A Câmara tem sempre uma enorme relutância em votar impostos para o Estado, mas não tem a menor relutância em agravar os impostos do Estado com destino a outras entidades.

Como se compreende que se faça na Câmara um largo debate sôbre os adicionais destinados a aumentar os vencimentos dos funcionários públicos e se discuta com rapidez o adicional de 10 por cento sôbre todas as contribuições destinado às Misericórdias?

Votada a actualização tem o Sr. Ministro das Finanças a possibilidade de lançar o imposto de luxo, como foi oportunamente significado na Câmara.

Os cálculos por mim apresentados estão solidamente estabelecidos.

Só se imagina possível que o Ministro das Finanças esteja na sua pasta para destruir as finanças do País.

A obra do Govêrno neste particular não deixou de ser maior do que aquela que podia resultar em virtude da acção demorada do Parlamento.

A acção do Govêrno traduziu-se na obtenção de deminuição de despesa que está calculada por um número baixo de 298:000 contos, número que estou convencido, quando vierem as contas do ano de 1924-1925, se verificará não estar calculado com exagero.

Eu sei que se desenha uma campanha, não contra o Ministério transacto, mas contra a República, no sentido de estabelecer a convicção de que não é possível exigir ao contribuinte português mais qualquer cousa além do que paga actualmente, para seguidamente se reclamar o aumento da circulação fiduciária.

A campanha parte donde deve partir, donde tem necessàriamente de partir, emquanto os governos não puderem terminar a obra, que já se iniciou, da República entrar dentro do Banco do Estado, dos republicanos dominarem como têm direito a dominar no Banco do Estado, e que se consiga, como é essencial, que o primeiro estabelecimento do Estado não seja um instrumento de descrédito do Govêrno Português e seja de facto o seu mais sólido apoio.

A política iniciada pelo Govêrno nesse particular felizmente já não pode voltar atrás.

Usando da autorização que o Parlamento conferiu ao Govêrno...

O Sr. Carvalho da Silva: — Abusando.

O Orador: — O Parlamento não o disse.

O Sr. Carvalho da Silva: — Não disse mas devia dizê-lo.