16 Diário da Câmara dos Deputados

se é em nome particular, numa simples conversa eu, desfaço o engano em que V. Exa. está.

O Orador: — Falo em meu nome pessoal.

O outro diploma apresentado ao Parlamento era para atender às instantes reclamações, do funcionalismo, para acudir à sua lamentável situação.

Em face dêstes dois diplomas o Sr. Afonso Costa reconhecei que a sua acção era tam reduzida e limitada que voltou para Paris, pois a situação não requeria uma figura de tam alta grandeza de conhecimentos, dependia apenas de uma questão de continuidade governativa.

Portanto, a questão da crise não existe, porque devia estar no poder o Sr. Álvaro de Castro e foi nesse sentido que apresentei a minha moção.

O Sr. Domingos Pereira (interrompendo): — V. Exa. fala em sou nome ou foi encarregado por alguém...

O Orador: — Já disso por mais de uma vez que falo em meu nome.

O Sr. Domingos Pereira: — V. Exa. não tem que estranhar a pregunta, pois já tem falado em nome do partido.

O Orador: — Não tenho procuração de ninguém nem devo o meu lugar na Câmara ao favor de ninguém.

Ficando isto bem entendido, eu julgo que foram circunstâncias de outra ordem que imperaram directamente, por forma a colocar a situação da crise no pé em que hoje se encontra.

Nestes termos, não tenho nenhuma razão para atacar ou defender o Govêrno que acaba de sentar-se naquelas cadeiras. A declaração que foi lida à Câmara não diz nada, de onde se possa inferir que o Govêrno vai adoptar esta ou aquela medida, e até nas declarações feitas no acto da posse nós verificámos que houve o meticuloso cuidado de restringir as afirmações, por forma a não criar imediatamente grandes embaraços à obra do Govêrno.

Sr. Presidente: porque defendi sempre, desde a primeira hora, o Govêrno transacto, e ainda porque à última hora a minha opinião era de que se devia modificar o elenco do Ministério do Sr. Álvaro de Castro, eu julgo-me com a autoridade precisa para não dirigir ao actual Govêrno nem ataques nem louvores.

A mesma simpatia que mo merecem os parlamentares que faziam parte do Govêrno anterior é a mesma que me merecem os parlamentares que pertencem ao actual Govêrno.

Posta a questão nestes termos, não quero alongar demasiadamente as minhas considerações; todavia, devo salientar que há problemas graves que ainda neste momento estão em aberto e a respeito dos quais a declaração ministerial nada diz.

Sr. Presidente: no acto da posse do Sr. Ministro das Colónias o problema da descentralização administrativa das colónias foi abordado, mas, no emtanto, na declaração ministerial nada se diz a êsse respeito, parecendo que se pretende restringir a administração colonial.

Eu chamo a atenção da Câmara para êste ponto importante, tanto mais que um funcionário superior das colónias é de parecer que se deve restringir o âmbito administrativo das colónias.

Um outro ponto importante, sôbre o qual não há a mínima palavra na declaração ministerial, é o que se refere às questões de carácter externo.

Sabe V. Exa., Sr. Presidente, que existem convenções comerciais, algumas delas de imperiosa necessidade para o país, tratados cujo estudo está em andamento e para os quais muito contribuíram os esfôrços dos Ministros anteriores, designadamente o meu querido amigo Sr. Domingos Pereira, que necessitam de ser levados a bom termo.

Não ignoram V. Exas. que o problema das reparações volta novamente à tela da discussão e que no dia 16 do corrente vai reunir-se em Londres uma conferência da mais alta importância e, todavia, na declaração ministerial nada se diz a êsse respeito.

É necessário considerar-se o assunto o ver com a devida antecedência a quem deverão ser entregues os nossos interêsses. E preciso que tudo se resolva pela forma mais própria para o nosso país.

Estou certo de que o actual titular da pasta dos Negócios Estrangeiros dedicará todo o seu cuidado ao assunto, mas nem