12 Diário da Câmara dos Deputados

pôsto a manter o Sr. Norton de Matos naquele lugar, quando S. Exa. dizia, como Deputado, que êle tenha sido ilegalmente nomeado.

Mas, Sr. Presidente, outros pontos há da maior importância, sôbre os quais desejava ouvir a opinião do Sr. Rodrigues Gaspar.

Assim: S. Exa. mantém os decretos ditatoriais que reduziram os juros da Dívida Pública?

Diz S. Exa. que cumprirá o programa do bloco. Ora dentro do bloco muitas vozes se levantaram a protestar contra aquela medida, como a dos Srs. Portugal Durão, Vitorino Guimarães, etc.

Desejo, portanto, saber se o Sr. Presidente do Ministério está na disposição de manter êsse decreto que já fez abandonar o seu lugar do Deputado ao Sr. Barros Queiroz.

Estamos nós também a 10 de Julho e ainda não foi discutida nesta Câmara a proposta que se refere à determinação do preço dos trigos para êste ano. A lavoura nacional está verdadeiramente atrapalhada sem saber o preço que vai ser atribuído ao trigo da colheita dêste ano.

É um assunto de urgência tal que não posso deixar de chamar para êle a atenção do Sr. Presidente do Ministério, que de mais a mais é também Ministro interino da Agricultura, isto, é claro, emquanto não vem o Sr. Salema!

De resto, êste ponto ô indesculpável que não venha na declaração ministerial.

Também nem uma palavra diz S. Exa. na declaração ministerial acerca de medidas tendentes a diminuir o custo da vida, e, pelo contrário, o Govêrno, dizendo que vem cumprir a obra financeira do Govêrno transacto, propõe apenas agravamentos de impostos que só vêm aumentar o custo da mesma vida.

Sôbre inquilinato é também preciso que o Parlamento se pronuncio sem perda de tempo.

Lamento que o Sr. Rodrigues Gaspar nada diga de concreto sôbre o assunto, a não ser que acompanhará a discussão que dele se fizer. Mas acerca dêste ponto eu falarei depois, e portanto não ocupo mais por agora a atenção da Câmara a êste respeito.

Vejo também que o Sr. Ministro das Finanças, a quem o Sr. Velhinho Correia

já não larga, num cerco apertadíssimo, não diz uma palavra acerca das medidas que tenciona tomar para melhorar as desgraçadas condições da.s praças de Lisboa e Pôrto, com falta de numerário e aflições de toda a ordem. Anuncia-nos o Sr. Presidente do Ministério que perfilha as propostas do Sr. Álvaro do Castro, mas estas propostas, ainda que pudessem ser aprovadas tal como foram apresentadas, o que seria uma monstruosidade, não poderão ocorrer às dificuldades de tesouraria que o Govêrno fatalmente vai encontrar.

Logo, quais são as medidas que o Govêrno vai tomar para obviar a êstes deficits de tesouraria?

Tenciona aumentar a circulação fiduciária?

Ou tenciona fazer qualquer outra cousa?

Sr. Presidente: também nem uma palavra nos diz a declaração ministerial acerca do que pensa o Govêrno sôbre pautas alfandegárias. Entende o Govêrno que não é necessário remodelar essas pautas, porquanto é certo e mais que certo — e há muito tempo dêste lado da Câmara há reclamações para que isso se faça! — que isso traria até uma notável redução no custo da vida.

Diz o Sr. Rodrigues Gaspar, na sua declaração ministerial, que perfilha as propostas económicas do Sr. Álvaro de Castro, como as da remodelação dos serviços públicos, redução de despesas, actualização dos impostos e a das estradas.

Mas pregunto concretamente a S. Exa.: perfilha todas as propostas de actualização de impostos? Perfilha aquela que diz respeito ao aumento dos adicionais?

Sôbre contribuição de registo diz S. Exa. que desejava também ver aprovada essa proposta. Ora como o Sr. Rodrigues Gaspar, com uma sinceridade muito para louvar, tem dito nesta Câmara várias vezes que os assuntos de finanças não são os da sua especialidade, eu atribuo ao Sr. Ministro das Finanças, com certeza uma pessoa largamente especializada nestes assuntos, porque de contrário o Sr. Rodrigues Gaspar não o teria escolhido para Ministro das Finanças, as afirmações que vêm na declaração ministerial acerca desta proposta da contribuição de registo. Foi um êrro que o Sr. Álvaro de Castro