Sessão de 16 de Julho de 1924 19

de que empregarei todos os meios necessários para a defesa da República.

Com respeito à questão religiosa, o Govêrno há-de acompanhar com toda a solicitude tudo o que seja respeitante às relações entre a Igreja e o Estado seguindo o princípio da neutralidade do Estado com a característica da supremacia do Poder Civil.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto (para explicações): — Sr. Presidente: o ilustre Presidente do Ministério, dando à sua voz uma acentuação especial, declarou solenemente à Câmara que a hora é das esquerdas.

Esta expressão, que é corrente, tem dois significados: um compreendendo o reconhecimento da necessidade de transformação na organização económica actual; o outro compreendendo o reconhecimento de uma pretendida necessidade de negação, ou limitação das liberdades religiosas.

Nestas condições, porque a minoria católica deseja definir a sua posição nesta Câmara, eu peço ao ilustre Presidente do Ministério que me diga qual das significados que referi S. Exa. teve em vista, ao afirmar com solenidade que a hora era das esquerdas.

Precisamos saber a resposta de S. Exa. para marcarmos a nossa atitude.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro, do Interior (Rodrigues Gaspar) (para explicações): — Sr. Presidente: vou responder duma maneira clara à pregunta formulada pelo ilustre leader da minoria católica, pessoa por quem tenho a máxima consideração e respeito, apreciando não só os seus dotes particulares, mas a forma correctíssima com que trata de todos os assuntos nesta Câmara.

Não pode ser mais claro o sentido da minha frase.

Ao afirmar que a hora era das esquerdas quis significar que é chegado o momento de marcharmos para as reivindicações da justiça social; e acrescentei que a hora era também, das direitas para se convencerem de que nos têm de ajudar nessa marcha social.

A Igreja nada tem que assustar-se com a acção do Govêrno. A neutralidade do Estado em matéria religiosa será absoluta e o Govêrno não terá que indagar da confissão religiosa de cada um. Tem de manter-se é certo a supremacia do Poder Civil, em conformidade com a lei, mas isto não envolve de qualquer forma perseguições à Igreja,

O Sr. Lino Neto: — Quer dizer que a frase de V. Exa. não teve o intuito de dizer que diminuía as liberdades religiosas?

O Orador: — Não senhor. Estive na grande República Americana e aí tive ocasião de ver que êsse regime tam liberal era perfeitamente compatível com as liberdades religiosas dos cidadãos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Fragoso (para um requerimento): — Sr. Presidente: não quero fazer a justificação do requerimento que vou formular, porque sei que o Regimento mo não permite; mas quero declarar que êle é apenas da minha responsabilidade pessoal inspirado no tédio que me causa esta prolongada discussão sôbre a apresentação do Ministério, discussão que se arrasta, já há oito dias.

Nestas condições requeiro a V. Exa., com o meu protesto, que a sessão seja prorrogada sem, interrupção até se concluir o debate político...

Foi aprovado o requerimento.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Começo por apresentar a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados, ouvidas as explicações do Sr. Presidente do Ministério, convida o Govêrno a revogar imediatamente os decretos n.ºs 9:415, 9:416 e 9:437, de 11 de Fevereiro de 1921 e 9:306, de 17 de Março, o 9:761, de 3 de Junho último, relativo à alienação da prata amoedada e à redução dos juros dos títulos-ouro, e a não dar execução a quaisquer medidas ou deliberações respeitantes atestes assuntos, emquanto o Parlamento se não pronunciar a respeito deles.