Sessão de 21 de Julho de 1924 5

Agora mesmo, ao entrar nesta Câmara, pedi ao Sr. Presidente que com a maior urgência mandasse imprimir êsses pareceres para que logo que êles fossem distribuídos na Câmara se começasse a sua discussão, por isso que já me considero habilitado para entrar nela.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho (para explicações): — Sr. Presidente: eu interrompi as minhas considerações para ouvir o Sr. Ministro da Justiça, a fim de saber se S. Exa. concordava que eu requeresse a discussão imediata do projecto de lei sôbre inquilinato. Como S. Exa. disse que aguardava a impressão dos pareceres, eu reservo-me para, após a soa distribuição, pelos Srs. parlamentares, solicitar da Câmara, se fôr necessário, essa discussão, com prejuízo de assuntos de menor importância.

Desejo também chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o estado lastimoso em que se encontra a estrada distrital n.° 16 que atravessa o Barreiro. Há quem atribua responsabilidades à câmara municipal daquela vila, por não cuidar do troço de estrada que a atravessa, e que constitui uma das suas ruas mais importantes, quando afinal a culpa não é soa, porque a estrada não lhe pertence e não está autorizada a repará-la. Desejava, por isso, aquela câmara municipal, solicitar a cedência daquele troço de estrada, para o melhorar e dotar com os benefícios necessários; mas, antes disso, encarregou-me de saber do Sr. Ministro do Comércio qual a sua opinião a êste respeito, e é isso o que peço que S. Exa. me diga. Pode ser reparado, convenientemente, o troço da estrada que atravessa a vila do Barreiro, ou é entregue à câmara para ela poder mandar reparar, como se fôsse uma rua?

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: se o desejo da Câmara Municipal do Barreiro puder ser satisfeito nos termos da lei, o Sr. Tavares de Carvalho poderá comunicar a câmara que imediatamente o satisfarei quando êle chegar às minhas mãos.

Realmente, o problema das estradas é daqueles que desde o primeiro momento
preocupam a atenção do Govêrno que tenciona mesmo, por meu intermédio, brevemente requerer à Câmara que discuta êste assunto, cuja resolução considero urgentíssima.

O orador não reviu.

Ó Sr. Sá Cardoso: — Sr. Presidente: chamo a atenção da Câmara para o facto de já estar há dias na Mesa o parecer dado pela comissão respectiva a uma emenda vinda do Senado acerca do projecto de lei que apresentei quando da greve dos transportes.

Parece-me que a não discussão dêste parecer causa prejuízos à economia nacional, além de poder dar lugar a uma nova greve.

Pedia, pois, a atenção para o caso; a fim de que êste parecer entrasse em discussão logo que fôsse possível.

Ao mesmo tempo, pedia para ser inscrito no período de «antes da ordem do dia» o parecer n.° 468, já há muito distribuído.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Porei à votação da Câmara o requerimento de V. Exa. na devida altura.

O Sr. Ministro das Colónias: — Sr. Presidente: peço à Câmara a urgência e dispensa do Regimento para uma proposta de lei que se refere a um suprimento de 1:500 contos à província de Timor, a fim de ela entrar em discussão imediatamente.

Esta proposta está há muito pendente da discussão e não visa a suprir deficits ou a pagar a funcionários.

Nada disso, visa apenas a dar por agora recursos à província para repatriar duas companhias de landins que estão pesando no orçamento da província. Devo ainda dizer que esta proposta tem a concordância do Sr. Ministro das Finanças.

Espero, por isso, que a Câmara não lhe negue a urgência.

Requeiro também a urgência e dispensa do Regimento para o projecto de lei do Sr. Rodrigues Gaspar que se refere à contagem da antiguidade dos juizes do ultramar. Êste projecto é muito simples e tem parecer favorável das comissões.

Espero também que a Câmara o vote.

Tenho dito.

O orador não reviu.