22 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Diz V. Exa. que não considera êsse aspecto, mas eu considero-o, e considero-o muito importante.

Nós, republicanos, não podemos de modo nenhum admitir quaisquer decretos inconstitucionais.

Ditadura, ao contrário do que disse o Sr.- Amaro Loureiro, é antagónica1 com República.

O Govêrno não podia usar de novo da autorização parlamentar de que já tinha usado.

De resto, quando o Sr. José de Magalhães é o primeiro a dizer que o decreto não serve, para quê havemos de estar a proceder em prejuízo de tantas pequenas terras dó País?

Os alunos que estão actualmente matriculados no 1.° e 2.° anos da Escola Primária Superior ficariam sem o direito de concluir o seu curso.

Ora isto seria uma injustiça.

O Estado abre essas escolas; os alunos matriculam-se, julgando poder seguir êsse curso, e, quando os alunos estão no primeiro ou segundo ano, diz-se-lhes que não podem concluir o curso!

Isto é muito grave; é muito sério. Interessa muito aos alunos; e é em nome dêsses interêsses que aqui apresentei aquele projecto de lei.

Vou concluir por dizer que êsse projecto de lei que é da minha espontânea deliberação, sem insinuação ou incitamento de quem quer que seja, foi apresentado à Câmara com o intuito de prestar um alto serviço ao País.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, nestes termos, as notas taquigráficas que Lhe foram enviadas»

Os «àpartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Carvalho da Silva: — Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite seja prorrogada a sessão até se votar a generalidade do orçamento do Ministério da Instrução.

Rejeitado.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova verificou-se estarem de pé 4 Srs. Deputados e sentados 33, sendo confirmada a votação.

O Sr. Presidente: — Não há número. Vai proceder-se à chamada,

Disseram «aprovo» os Srs.:

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Amaro Garcia Loureiro.

António Abranches Ferrão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Ginestal Machado.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Carvalho dos Santos.

José Marques Loureiro.

Luís da Costa Amorim.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Pedro Januário do Vaie Sá Pereira.

Valentim Guerra.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Correia.

António Pais da Silva Marques.

António Pinto de Meireles Barriga.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Jaime Júlio de Sousa.

João José da Conceição Camoesas.

João de Ornelas da Silva.

José António de Magalhães.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Pedro Ferreira.

Manuel Alegre.

Pedro Góis Pita.

Sebastião de Herédia.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados. Não há número.