34 Diário da Câmara dos Deputados

completa do pagamento de todas as contribuições, para não- haver falta de casas.

O Sr. António Correia: - Não há falta de casas.

As rendas que hoje pedem pelas casas novas é que são absolutamente incomportáveis para as posses de cada um.

O Orador: — Se V. Exas. defendem com seguro e são critério o assunto, e não com o critério com que se tem aqui defendido a necessidade de lançar impostos, podem V. Exa. aS ter a certeza absoluta de que essas rendas a que se referem deverão passar para metade do valor actual.

Esta é que é a verdade.

De resto, V. Exa. as sabem muito bem que hoje todos aqueles que fazem construções não são em geral para as habitar; quási todas as construções que se estão fazendo são a crédito, pagando êles em regra, pelo dinheiro que lhes emprestam os agiotas, 30, 40 e 50 por cento.

Nesta altura trocam-se apartes entre o orador e os Srs. José Domingues dos Santos, António Correia, Velhinho Correia e Carlos de Vasconcelos que não foi possível reproduzir.

O Orador: — Eu já apresento a V. Exas. um caso, isto é, o que se dá cora um prédio que tenha, por exemplo, dez inquilinos pagando êles em média 600$ mensais, ou sejam 60 contos por ano.

Isto representa, Sr. Presidente, nem mais nem menos do que 24 contos por ano.

Tem S. Exa. 24 contos por ano de juro dêsse capital que o Estado lhe exige de uma assentada.

Quere dizer, só de contribuição de registo pesa sôbre cada inquilino 200$ por mês.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Havemos de conversar mais devagar sôbre o assunto.

O Orador: — É principalmente ao Estado que se devem as escandalosas rendas que hoje são pedidas aos inquilinos.

Sr. Presidente: creio ter demonstrado a absoluta necessidade de se olhar para êste assunto a sério, como em todos os países, e de forma a que, pondo todos nós de parte qualquer idea política, desta Câmara saia uma lei regular que vá realmente servir os interesses de inquilinos e de proprietários, e que na economia geral do país possa actuar de modo a deminuir a miséria que já existe em tantos lares.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para a discussão na generalidade.

Vai passar-se ao período de antes de se encerrar a sessão.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: desejo referir-me à assistência judiciária nu Ilha de Santa Maria, uma desventurada ilha que esteve desprovida de módico durante muitos anos e que está sem juiz há já quási tanto tempo. É necessário que o Sr. Ministro da Justiça tome providências, porque nem juiz de direito, nem juiz de facto ali há.

Sei que o Sr. Ministro fará o possível para remediar êste estado de cousas. Não me compete a mim indicar o caminho a seguir, mas S. Exa. certamente providenciará como melhor entender.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: tem razão o Sr. Hermano de Medeiros na reclamação que acaba de fazer, e creia S. Exa. que providências serão dadas de harmonia com as circunstâncias para que a Ilha de Santa Maria não esteja tam desprovida, como S. Exa. me informa, da administração da sua justiça.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A que estava marcada em tabela, inscrevendo-se depois do projecto n.° 736 a