Debates Parlamentares - Diário 133, p. 35 (1924-07-29)

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Sessão de 29 de Julho de 1924 35

proposta que autoriza o Govêrno a vender os cruzado rés Almirante Reis e S. Gabriel e a canhoneira Zaire.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A que estava em tabela e o parecer n.° 581, que suspende temporariamente as disposições do § 3.° do artigo 30.° e do artigo 21.° das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 191-1;

Parecer n.° 235, que regula a forma de pagamento pelo Estado das indemnizações reclamadas por nacionais à Alemanha por prejuízos da Grande Guerra;

Parecer n.° 765, que autoriza o Govêrno a fornecer o bronze para o monumento ao Marquês de Pombal.

Ordem do dia — Primeira parte:

A que estava marcada, menos o parecer n.° 761.

Segunda parte:

Parecer n.° 761 — modificações à lei do inquilinato.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, autorizando a Junta Autónoma das obras do porto do Funchal a contratar a construção dum porto artificial naquela cidade.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de marinha.

Projectos de lei

Do Sr. Sebastião de Herédia, aplicando à importação das bebidas alcoólicas e licorosas do distrito do Funchal, despachadas pela Alfândega desta cidade, os encargos tributários que oneram os artigos similares despachados nas alfândegas do continente.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, aplicando ao , imposto ad valorem que reverte a favor das câmaras municipais do distrito do Funchal as disposições que regulam a cobrança e arrecadação do mesmo imposto no arquipélago dos Açores.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de colónias, sôbre o n.° 785-B, que autoriza o Govêrno a fornecer o bronze e a fundição da estátua de Joaquim Augusto Mousinho de Albuquerque, em Lourenço Marques.

Para a comissão de guerra.

Da comissão de negócios estrangeiros, sôbre o n.° 776-D, que autoriza o Govêrno a nomear 2.º secretário de legação o terceiro oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bacharel António Ferreira de Sousa.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de colónias, sôbre o n.° 744-B, que abre um crédito de 44.126$73, a favor do Ministério das Colónias, para reforço da verba consignada no orçamento de 1922-1923 para melhorias de vencimentos.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 570-A, que autoriza o Poder Executivo a adjudicar a uma sociedade portuguesa a construção dum arsenal naval na enseada da Margueira.

Imprima-se com urgência.

Substituição

Substituir na comissão de colónias o Sr. Alfredo Rodrigues Gaspar pelo Sr. Portugal Durão, e o Sr. Fausto de Figueiredo pele Sr. Mário Ramos.

Para a Secretaria.

O REDACTOR—Avelino de Almeida.

Sessão de 29 de Julho de 1924 35proposta que autoriza o Govêrno a vender os cruzado rés Almirante Reis e S. Gabriel e a canhoneira Zaire.(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):A que estava em tabela e o parecer n.° 581, que suspende temporariamente as disposições do § 3.° do artigo 30.° e do artigo 21.° das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 191-1;Parecer n.° 235, que regula a forma de pagamento pelo Estado das indemnizações reclamadas por nacionais à Alemanha por prejuízos da Grande Guerra;Parecer n.° 765, que autoriza o Govêrno a fornecer o bronze para o monumento ao Marquês de Pombal.Ordem do dia — Primeira parte:A que estava marcada, menos o parecer n.° 761.Segunda parte:Parecer n.° 761 — modificações à lei do inquilinato.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 50 minutos.Documentos enviados para a Mesa durante a sessãoProposta de leiDos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, autorizando a Junta Autónoma das obras do porto do Funchal a contratar a construção dum porto artificial naquela cidade. Aprovada a urgência.Para a comissão de marinha.Projectos de leiDo Sr. Sebastião de Herédia, aplicando à importação das bebidas alcoólicas e licorosas do distrito do Funchal, despachadas pela Alfândega desta cidade, os encargos tributários que oneram os artigos similares despachados nas alfândegas do continente.Para o «Diário do Governo».Do mesmo, aplicando ao , imposto ad valorem que reverte a favor das câmaras municipais do distrito do Funchal as disposições que regulam a cobrança e arrecadação do mesmo imposto no arquipélago dos Açores.Para o «Diário do Governo».PareceresDa comissão de colónias, sôbre o n.° 785-B, que autoriza o Govêrno a fornecer o bronze e a fundição da estátua de Joaquim Augusto Mousinho de Albuquerque, em Lourenço Marques.Para a comissão de guerra.Da comissão de negócios estrangeiros, sôbre o n.° 776-D, que autoriza o Govêrno a nomear 2.º secretário de legação o terceiro oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bacharel António Ferreira de Sousa.Para a comissão de finanças.Da comissão de colónias, sôbre o n.° 744-B, que abre um crédito de 44.126$73, a favor do Ministério das Colónias, para reforço da verba consignada no orçamento de 1922-1923 para melhorias de vencimentos.Para a comissão de finanças.Da comissão de finanças, sôbre o n.° 570-A, que autoriza o Poder Executivo a adjudicar a uma sociedade portuguesa a construção dum arsenal naval na enseada da Margueira.Imprima-se com urgência.SubstituiçãoSubstituir na comissão de colónias o Sr. Alfredo Rodrigues Gaspar pelo Sr. Portugal Durão, e o Sr. Fausto de Figueiredo pele Sr. Mário Ramos.Para a Secretaria.O REDACTOR—Avelino de Almeida.

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