30 Diário da Câmara dos Deputados

E, postas estas considerações preambulares, dizendo respeito apenas ao ponto de vista da técnica parlamentar, início as minhas considerações acerca da generalidade do parecer, dizendo a V. Exa. aos princípios gerais que determinam a minha orientação nesta matéria.

Primeiro do que tudo entendo que a necessidade de habitar é correlativa do direito à vida.

Quer queiramos, quer não, a realidade é isto: não se pode viver sem habitar!

A existência desta necessidade originou o aparecimento de instituições sociais, para a satisfazerem.

Até aqui essas instituições sociais, como em regra todas as outras de actividade económica; eram realizadas livremente, pela actividade voluntária das pessoas que se dispunham a construir casas para alugar, levadas a isso por motivo do lucro e pela segurança que a propriedade urbana dava às suas fortunas. Fundamentalmente, por conseqüência, construir casas para alugar era um negócio, a. como todos os negócios, susceptível de risco. Pois neste momento o negócio de alugar casas resultou um mau negócio. E é êste o ponto da questão.

O Sr. Presidente: — É a hora de se encerrar a sessão.

V. Exa. quere terminar ou fica com a palavra reservada?

O Orador: — Fico com a «palavra reservada.

O orador não reviu.

O Sr. Pamplona Ramos: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para a desigualdade de tratamento que se quere adoptar com relação aos candidatos ao magistério das disciplinas de modelação e desenho. Êstes candidatos estão, pelo que dispõe o § único do artigo 7.° dum decreto publicado em 1921, em igualdade de circunstâncias com os candidatos ao magistério da disciplina de educação física.

Uns e outros deverão adquirir a sua educação profissional nas escolas normais superiores.

Pois, apesar disto, aos candidatos ao magistério de educação física foi concedida a entrada nessas escolas, mas aos candidatos ao magistério de modelação e desenho nem sequer foram aceitos os requerimentos que fizeram.

Há pois uma manifesta desigualdade de tratamento que representa uma ilegalidade perante a lei, que deve ser igual para todos.

Espero que S. Exa. o Sr. Ministro da Instrução tome as devidas providências, que antecipadamente agradeço, a fim de que a situação desse candidatos, que tam prejudicados estão sendo, se defina com inteira justiça.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Abranches Ferrão): — Ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Pamplona Ramos e cumpre-me dizer a S. Exa. que as tomo na devida consideração e que vou estudar o caso que apontou, para lhe dar a solução que fôr justa.

O orador não reviu.

O Sr. Garcia Loureiro: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Instrução para o assunto a que vou referir-me.

Há tempo o presidente da junta escolar de Elvas enviou ao Sr. Ministro da Instrução um ofício pedindo providências para o facto de êle se encontrar sozinho naquela junta, visto que os vogais não comparecem, porque uns pediram escusa e outros pediram a demissão.

Devo dizer que êste caso, quanto a mim, merece capital importância, porquanto o Ministro da Instrução anterior ao actual nomeou, nos termos da lei, o presidente da junta escolar.

Não é meu correligionário mas é republicano.

Êste facto, como já disse, tem para mim capital importância, porque em Elvas êste facto dá a impressão de que o Estado republicano não tem por aqueles indivíduos que são republicanos aquele carinho que devia ter. Todos afirmam isto.

Creio que o presidente da junta escolar já transmitiu um ofício pedindo providências, e até hoje nenhuma resposta ainda recebeu nesse sentido.

Chamava a atenção de V. Exa. para esta situação.

Tenho pena de não estar o Sr. Presi-