Sessão de 30 de Julho de 1924 31

dente do Ministério para chamar a atenção de S. Exa. para o facto...

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — V. Exa. fala em nome dos eleitores de Elvas?

O Orador: — Falo em nome da nação, e tenho autoridade para o fazer sem ter de pedir licença a V. Exa. Jamais consentirei que, seja quem fôr, correligionários meus ou de V. Exa., calquem a lei.

O Sr. Carvalho da Silva: — E em nome dos eleitores que protesta?

O Orador: — É em nome da lei que falo.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Abranches Ferrão): — Recebi efectivamente no meu Ministério q ofício a que o Sr. Garcia Loureiro se referiu.

Mandei informar para saber como os factos se estão passando.

Tenha S. Exa. a certeza de que procederei por forma a não me preocupar com interêsses políticos de republicanos ou monárquicos.

Procurarei pelo Ministério da Instrução, no tocante propriamente a fiscalização, ser justo fazendo cumprir a lei, doa a quem doer, num espírito intransigentemente republicano.

É isto que tenho a dizer a S. Exa.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Em primeiro lugar agradeço a V. Exa. ter-se demorado na Câmara até agora, para ouvir as considerações que desejo fazer perante o Sr. Ministro das Finanças.

Não demorarei muito a atenção de V. Exa. procurando apenas tratar do seguinte:

A lei estabelece para os prédios inscritos na matriz anteriormente a 1914, 30 por cento; para os posteriormente inscritos, 15 por cento; para os outros 10 por cento.

A Direcção Geral dos Impostos, numa daquelas circulares, põe inteiramente de lado o artigo, infringindo a lei.

Estando um prédio inscrito na matriz, não se pode sustentar que o proprietário

esteja pagando contribuição maior do que deve pagar.

O Estado não pode permitir que se façam ladroeiras; e estou convencido de que o Sr. Ministro das Finanças dará as suas instruções para que não seja permitida a incidência do imposto em tais condições.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Ouvi as considerações feitas pelo Sr. Carvalho da Silva; e devo dizer que à primeira vista parece que S. Exa. tem razão.

Vou dar instruções ao director geral das Contribuições e depois darei conta ao ilustre Deputado do que se passar sôbre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a situação difícil em que se encontram os soldados da guarda fiscal reformados, aos quais até hoje não foram enviados os títulos de renda vitalícia a que têm direito, não tendo recebido o aumento que lhes foi concedido.

Assim, peço a S. Exa. que tome providências para que esta situação termine, pois que êsses soldados estão atravessando as mais precárias circunstâncias, e não só os reformados mas os que estão ao serviço.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — É verdade que os soldados da guarda fiscal em serviço e os reformados estão atravessando uma situação difícil.

Já tratei com o Sr. Director Geral da Contabilidade Pública dêste assunto, que está correndo os termos necessários para ter uma rápida solução.

Os títulos de pensão vitalícia estão sendo actualizados conforme a lei.

É isto que afirmo a V. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.