32 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanha, 31, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscreveram):

Proposta de lei n.° 801, que autorizou o Govêrno a reorganizar provisoriamente a Aeronáutica Militar, e a de hoje.

Sem prejuízo dos oradores que se inscreveram:

A de hoje.

Ordem do dia: A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 15 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, autorizando o Govêrno a reorganizar provisoriamente a Aeronáutica Militar.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Dos Srs. Ministros do Interior e Finanças, autorizando o Govêrno, pelo Ministério do Interior, a despender com os agentes da Polícia Preventiva e 'da Segurança do Estado em Lisboa a importância de 15.000$ mensais.

Para o «Diário do Govêrno».

Do Sr. Ministro do Comércio, criando dois selos postais, um com o valor de $15 e outro com o de $30, tendo êste uma sobrecarga «Multa», revertendo o produto da venda para a subscrição promovida pela comissão executiva do monumento ao Marquês do Pombal.

Para o «Diário do Govêrno».

Pareceres

Da comissão de comércio e indústria, sôbre o n.° 740-K, que autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar designados impostos para abastecimento de águas, esgotos e iluminação eléctrica.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n.° 760-B, que torna extensiva à Junta Geral do Distrito de Faro a doutrina do § 1.° do artigo 1.° da lei n.° 1:453, ficando esta Junta autorizada a elevar as percentagens estabelecidas.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.° 653-A, que cria uma assemblea eleitoral na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira.

Imprima-se.

Da comissão de. finanças, sôbre o n.° 776-A, que determina que o antigo professor do 1.° grupo do Liceu Central de Passos Manuel, de Lisboa, Manuel Borges Grainha, fique adido ao mesmo liceu.

Imprima-se.

N.° 731, que extingue a gratificação de efectividade dos sargentos da guarda republicana.

Aprovado com alterações.

Para a comissão de redacção.

Dispensada a leitura da última redacção.

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 616-H, que eleva Vila Nova de Portimão à categoria de cidade.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 740-K, que autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar designados impostos para abastecimento de águas, esgotos e iluminação eléctrica.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 760-B, que torna extensiva à Junta Geral do Distrito de Faro a doutrina do § 1.° do artigo 1.° da lei n.° 1:453, ficando esta Junta autorizada a elevar as percentagens estabelecidas.

Imprima-se.

Da comissão de marinha, sôbre o n.° 790-A, que autoriza a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal a contratar a construção dum porto artificial naquela cidade.

Para a comissão de obras públicas.