8 Diário da Câmara dos Deputados

de apresentar aqui as questões por forma a que possamos desempenhar consciente-mente o nosso papel de representantes da Nação, mas representantes «de verdade».

Nestes termos fica o meu protesto, protesto que infelizmente não é a primeira vez que faço e que, neste momento, abrange o próprio procedimento da Mesa, que, nos termos do Regimento, não deveria ter admitido êsse requerimento, visto que á ela compete, mais do que a ninguém, zelar pela autoridade moral do Parlamento.

Eu não tenho aqui o Regimento, mas posso afirmar que nele existe uma disposição pela qual a urgência e dispensa do Regimento só podem ser concedidas desde que se trata de um projecto ou de uma proposta simples, de um só artigo e que possa ser fàcilmente apreendido...

O Sr. Lelo Portela: — Se de facto no Regimento existe essa disposição, ela era atingida pelo próprio requerimento do Sr. Ministro da Guerra, inteiramente justificada, dada a urgência do assunto a tratar, pela declaração há pouco feita pelo Sr. Viriato da Fonseca de que não era possível reunir a comissão de guerra para assinar o parecer relativo à proposta ministerial.

O Orador: — Eu ainda não me insurgi contra o pedido de urgência para esta proposta.

Simplesmente estranhei que não nos tivessem dado ao menos vinte e quatro horas para a estudar ou para se saber o que nela se contém.

Creio que, fazendo esta exigência, eu estou dentro do espírito do Regimento; e creio ainda, Sr. Presidente, que, fazendo-a, pugno pela autoridade moral que é preciso que nós dignifiquemos dentro do Parlamento.

Ninguém pode acreditar que nos seja possível votar conscientemente qualquer medida de complexidade como é a que se traduz da proposta que se está discutindo, sem que tenhamos tomado conhecimento dela, pelo menos, com a antecipação de algumas horas.

Lavrado assim o meu protesto, que repetirei tantas vezes quantas forem necessárias, resta-me significar que me parece que êle devia ser atendido por V. Exa. a fim de que não mais se repetissem factos como êstes, que eu reputo atentatórios da nossa dignidade como parlamentares. E a V. Exa. compete zelar por ela.

Que haja necessidade de reorganizar e com urgência os serviços da aviação, compreendo; mas que haja necessidade de com a mesma urgência, nesta altura da discussão, com um orçamento deficitário, que está para se discutir, pedir que se criem novos serviços a título de reorganização dos mesmos, aumentando as despesas, não compreendo. E também não compreendo que haja nesta proposta uma disposição segundo a qual se dará ao Sr. Ministro da Guerra a faculdade de sacar os créditos que entender para a reorganização dos serviços em questão. Parece-me que isso é uma cousa absolutamente impossível de atender, neste momento, em que nos encontramos em face de um orçamento deficitário.

Eu não votarei novas despesas e não sei como as poderão votar os restantes membros desta casa do Parlamento.

Terminando estas minhas ligeiras considerações — nem podiam deixar de o ser visto que apenas vagamente pude tomar conhecimento de uma ou outra das disposições da proposta pela leitura rápida que foi feita na Mesa — declaro que votarei a urgência da reorganização dos serviços da aviação.

Confiarei na lealdade do Sr. Ministro da Guerra, para que faça uma reorganização; e, confessando a minha ignorância com respeito à técnica militar, deixarei aos técnicos a responsabilidade de fazer essa reorganização como entenderem melhor para prestígio do exército.

Mas, como parlamentar, opor-me hei a que essa reorganização se faça à custado quaisquer aumentos de despesa. É êsse o meu dever como parlamentar e defensor da economia da Nação.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Viriato da Fonseca: — Fazendo parte da comissão de guerra eu tenho de proferir neste momento algumas palavras em nome dela, a propósito do assunto que se está discutindo.

Não pode a comissão de guerra elucidar a Câmara sôbre o teor da proposta