Sessão de 30 de Julho de 1924\\9

do Sr. Ministro da Guerra, visto que ela vem para o debate sem haver tempo de a estudarmos.

Farei, porém, o meu dever de lembrar à Câmara que está pendente do estudo da comissão de guerra uma proposta de reorganização do exército, na qual se contam também os serviços da aviação.

É pois necessário que a proposta sujeita agora à resolução da Câmara não vá do nenhuma maneira pôr em cheque aquela reorganização que está já em estudo.

Quanto à questão dos créditos, sou também até certo ponto da opinião emitida pelo Sr. Dinis da Fonseca.

É necessário notar que êsses créditos não devem ser necessários porquanto as verbas documentais destinadas ao serviço da aviação devem bastar.

É de notar que nestes últimos tempos me passaram pelas mãos créditos para a aviação que representam nada mais nada menos do que 34:000 contos, e se agora se pedem novos créditos também para a aviação, no estado em que o País se encontra isso é de apavorar.

Para êste ponto, pois, é que eu chamo a atenção da Câmara, a fim de ela ver se as cousas se podem resolver sem termos de recorrer a novos créditos. Termino lembrando novamente que sem pretender manifestar-me contra a aviação, se devia esperar pela discussão da nova reorganização do exército.

Tenho dito.

O Sr. Hermano de Medeiros (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: a Câmara tinha resolvido que logo a seguir ao parecer sôbre as Misericórdias não podia ser discutido algum parecer sem ser o que se refere à Junta Autónoma de Ponta Delgada.

Ora já ontem, contrariamente a essa deliberação da Câmara, se procedeu de modo diferente, intercalando entre êsses dois pareceres uma proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha; e hoje o Sr. Ministro da Guerra conseguiu fazer votar a urgência e dispensa do Regimento para a sua proposta sôbre os serviços da aviação, saltando também por cima da deliberação anterior da Câmara. Contra êste facto protesto, e convido V. Exa., com o meu maior respeito, a fazer cumprir o Regimento.

O Sr. Presidente: — Devo dizer a V. Exa. que o seu protesto é inoportuno e extemporâneo. Eu pus o requerimento do Sr. Ministro da Guerra à votação da Câmara; e a Câmara, na sua soberania, aprovou-o, até por unanimidade. Ora a mim não me compete ir contra as resoluções da Câmara.

Apoiados da maioria.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Exa. que êste lado da Câmara, conquanto tenha muito desejo de ver solucionado por uma forma definitiva o problema da aviação, sente que uma proposta de lei da importância daquela que o Sr. Ministro da Guerra enviou para a Mesa pudesse ter entrado em discussão com tanta rapidez que não dá tempo a que os Srs. Deputados, que queriam ocupar-se do assunto, o façam com aquele conhecimento de causa que seria para desejar.

Já um ilustre membro da comissão de guerra, falando em seu nome, acabou de pôr alguns reparos à discussão e votação que a Câmara pretende fazer.

S. Exa. chamou a atenção desta Câmara para o facto de estar pendente da comissão de guerra uma proposta que reorganiza os serviços do exército — proposta sôbre a qual já incidiu o seu estudo e que vai adiantado, segundo S. Exa. nos diz, e que pode porventura ser prejudicada pela proposta de lei que o Sr. Ministro da Guerra acaba de enviar para a Mesa.

Ora quando os técnicos assim se pronunciam, não será para estranhar por certo que nós, os que não temos a honra de pertencer ao exército, nos achemos ainda mais embaraçados para intervir na discussão.

Esperamos, no emtanto, que os ilustres militares que fazem parte desta Câmara, quando se discutir na especialidade o assunto, o esclareçam inteiramente por forma a que possamos emitir o nosso voto com perfeito conhecimento de causa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à ordem do dia. Está em discussão a acta.

Pausa.