12 Diário da Câmara dos Deputados

cação de efectividade a parte do «subsídio de alimentação», que corresponda ao quantitativo da gratificação de efectividade, percebida pelos sargentos do exército.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, em Março de 1924.— O Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro de Castro — O Ministro do Interior, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

É aprovado na generalidade sem discussão.

É aprovado, sem discussão, o artigo 1.°

Lê-se na Mesa o artigo 2.°

O Sr. Francisco Cruz: — Desejava interrogar a Mesa sôbre o seguinte assunto: um ligeiro incidente não me permitiu assistir à votação do requerimento que eu havia feito para que fôsse discutido amanhã, na primeira parte da ordem do dia, o projecto sôbre estradas.

Desejava saber se a Câmara aprovou ou rejeitou.

O Sr. Presidente: — A Câmara rejeitou.

O Orador: — Fica o país sabendo que a maioria não quere discutir o projecto das estradas.

Entra em discussão o artigo 2.°

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Sá Cardoso sôbre o artigo 2.° da proposta em discussão.

O Sr. Sá Cardoso: — Pedi a palavra para dizer que quando a proposta foi elaborada supunha eu que teria aplicação durante o ano económico que findou, e, por conseqüência, havia necessidade de fazer esta transferência; mas visto que não teve aplicação para o ano passado, proponho a eliminação dêste artigo 2.°

Mando para a Mesa uma proposta nesse sentido.

Proponho que a verba de 159.614$55 seja substituída por 700.000$.— Sá Cardoso.

Isto não representa uma despesa para o ano económico.

Quando apresentei a proposta, tinha efectuado reduções na guarda republicana que me permitiam fazer esta despesa sem acréscimo no orçamento. Tem de fazer-se a transferência dentro do orçamento do ano anterior, visto não poder referir-me ao novo orçamento, por não estar aprovado.

O orador não reviu.

Foi lida, admitida e entra em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: trata-se duma necessidade inadiável.

Ainda que de nenhuma maneira a votação desta verba possa satisfazer o que se pretende dar aos sargentos da guarda republicana, porque a vida está cada vez mais cara, e de tal forma que se vê dia a dia a necessidade de acudir às classes dos funcionários que estão na situação de miséria, acho indispensável esta proposta.

Mas não podemos deixar de chamar a atenção da Câmara para a necessidade de se não continuar nesse caminho. Êle leva-nos a um fim que não podemos saber qual seja, mas que será, com certeza, uma grande catástrofe.

Apoiados.

Reconheço ser indispensável fazer melhorar as condições de vida não só dos sargentos da guarda republicana, mas da maior parte do funcionalismo público, que não pode viver com o que hoje recebe.

É preciso reduzir o funcionalismo pára se poder pagar a quem trabalha, sem haver necessidade de exigir ao contribuinte os impostos exaustivos que a Câmara tem estado a votar.

Não apoiados.

A dez meses de sessão legislativa, depois de outra longa sessão, ainda a Câmara não tem pensado a sério na situação do País.

Tem o nosso voto a proposta, mas chamamos mais uma vez a atenção da Câmara para a situação do país e necessidade de lhe acudir.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Mando para a Mesa uma proposta de emenda.

Leu-se, foi admitida e entra em discussão.