20 Diário da Câmara dos Deputados

coes, pretendendo-se realizar os chamados Bairros Sociais, processo de que também lançaram mão outros países, como, por exemplo, a Inglaterra, que construiu por conta do Estado cêrca de 6:000 casas para as classes pobres; mas infelizmente praticaram-se erros tremendos em relação a êsses Bairros Sociais, e, a meu ver, pior do que tudo o que se diz a cêrca da sua administração, foi a paralisação das obras na altura em que se encontravam, porque não seria difícil provar que se se tivesse continuado as construções, apesar de todos os, erros administrativos, os prejuízos actuais para o Estado seriam inferiores àqueles que derivam da não terminação dessas construções.

Basta dizer-se que a verba hoje considerada necessária para a simples conservação das obras já feitas, é superior àquela que seria necessária naquela altura para a terminação dos Bairros Sociais.

Apoiados.

Como quer que seja, dois aspectos bem nítidos reveste hoje a questão do inquilinato. Em primeiro lugar, a insegurança da estabilidade do lar, a possibilidade, não por erros da lei, mas por más interpretações da sua letra, de se constituírem sociedades com o fim de fazerem o negócio do despejo, colocando muitas centenas de famílias em situações angustiosas. A êste aspecto do problema procurou atender o Sr. Catanho de Meneses, apresentando um projecto de lei claro, simples, concreto que devia ter tido uma resolução parlamentar em poucos dias, porquanto a sua aprovação não prejudicava os trabalhos ulteriores das duas casas do Parlamento, no sentido de se atenderem os aspectos jurídico e social do problema do inquilinato em Portugal.

Um outro aspecto também caracterizado e definido é o da representação monetária do preço da renda estabelecendo um coeficiente de oposição à desvalorização da moeda.

Sr. Presidente: discordo inteiramente dos pareceres que as comissões elaboraram em relação a esta proposta, introduzindo matéria nova neste problema. Êsses pareceres, que pretendem trazer ao problema uma solução total e completa, são muito deficientes e complicados em demasia.

Afigura-se-me por isso que esta Câmara devia considerar apenas as disposições respeitantes aos dois aspectos a que me referi, e deixar para o momento em que aqui chegasse a proposta o estudo completo e detalhado de todos os outros aspectos.

Se assim fizéssemos, teríamos cumprido o nosso dever, porquanto doutra forma vamos estabelecer regras gerais de duvidosa eficácia, que vão complicar a questão do inquilinato, originando inúmeras questões.

Estabelecendo certas providências desligadas umas das outras o mesmo é que contribuir para o caos, em vez de procurar a pacificação social e a normalização económica e política do País.

Não pode, portanto, merecer nem a nossa simpatia, nem a nossa aprovação a solução que foi tomada.

Não é, repito, que eu não julgue inteiramente indispensável a consideração do problema em todos os seus aspectos, até para que, numa larga discussão em que possamos fazer um pouco de legislação comparada, nós outros provemos com os factos que em matéria de inquilinato, ao contrário do que se diz, não somos os mais audaciosos do mundo.

Apoiados.

As mais atrasadas instituições políticas foram mais longe do que nós, e puseram em prática preceitos retroactivos no uso da propriedade muito mais audaciosos do que aqueles de que nós lançamos mão.

Reflita a Câmara se a resolução e estudo particular do problema em toda a sua complexidade nos levará tam longe, que não seremos capazes de, neste terminar de sessão, obter a sanção às exigências imperiosas da questão.

Tenhamos em consideração a questão importante por meio da adopção de regras adequadas ao estado existente da sociedade, e deixemos o resto, não para uma oportuna ocasião longínqua mas para o tempo necessário para o estudo dum plano completo de disposições, considerando todos os aspectos do problema.

Quis provar a V. Exa. que a técnica não é inventada por mim.

A América do Norte é um país em que mais se acentua a crise de habitação.

Em 1919, o professor Whilme realizou várias conferências sôbre o problema, e