6 Diário da Câmara dos Deputados

de Depósitos e à sua administração e fiscalização.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. Carlos Pereira, determinando que os testamentos cerrados, depois de rubricados e lançados no livro o auto de abertura ou publicação, sejam registados na administração do concelho ou bairro competente e arquivados.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Do Sr. Prazeres da Costa, regulando a nomeação de condutores de 1.ª e 2.ª classe dos quadros das obras públicas das colónias.

Para a comissão de colónias.

Continua em discussão a proposta dos duodécimos.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: desejava saber se está presente o Sr. Ministro das Finanças?

O Sr. Presidente: — Não está, mas está presente o Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: — Lamento que S. Exa. não esteja presente, e peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério (Rodrigues Gaspar): — O Sr. Ministro das Finanças está no Senado, mas deve estar a chegar.

O Orador: — Muito obrigado a V. Exa. Sr. Presidente : não pedi a palavra para discutir a generalidade da proposta, pois a sua conveniência é evidente. Sôbre isso não ha dúvidas; mas no artigo 1.° há uma disposição que permite aos Ministros autorizarem todas as despesas.

É preciso esclarecer a sua redacção; visto ficar o Poder Executivo com todas as faculdades de aumentar as despesas do Estado, o que não é bem a letra da proposta, e por isso mando para a Mesa a seguinte

Proposta de aditamento

Artigo 1.°:

E até à data da aprovação desta lei.— O Deputado, Velhinho Correia.

A não ser assim, ficava o Poder Executivo autorizado a aumentar as despesas públicas.

Aos Ministros até convém que se lhes restrinja essa latitude para se livrarem de pressões.

Nestas condições, Sr. Presidente, entendo que tem toda a oportunidade o aditamento que mando para a Mesa, em substituição daquele que ontem tive a honra de submeter à apreciação da Câmara.

Mais algumas considerações, Sr. Presidente, eu desejo fazer a propósito doutros artigos; porém, reservo-as para quando esteja presente o Sr. Ministro das Finanças.

O que eu digo a V. Exa., Sr. Presidente do Ministério, como amigo que sou de V. Exa., e do Govêrno, devendo por isso as minhas palavras ser ouvidas duma certa maneira, não tendo outro intuito que não seja o de servir o Govêrno, para ver se podemos sair da situação em que nos encontramos, é que êste diploma vai servir dum grande instrumento para o aumento das desposas.

Digo-lhe isto, Sr. Presidente, com a máxima lealdade, pois a verdade é que toda a gente clama contra o facto de eu pedir impostos e mais impostos para ver se se consegue o equilíbrio orçamental.

Torna-se necessário, Sr. Presidente, fazer uma política do compressão de despesas, pois, a não ser assim, eu não sei, francamente, onde iremos parar.

Segundo a proposta em discussão, Sr. Presidente, as despesas do Estado vão ser aumentadas em cêrca de 328:000 contos, o que, na verdade, é uma cousa tremenda.

Eu bem sei, Sr. Presidente, que V. Exa. me vai dizer que os serviços públicos estão mal dotados e que não podem continuar como estão.

Sei tudo isso muito bem; porém, o que eu vejo é que o Parlamento tem uma grande relutância em votar impostos, e desta forma eu não sei, repito, onde poderemos ir parar.

A verdade é que é grande a diferença que existe entre o Orçamento do ano passado e o dêste ano, pois se o do ano passado mandava aplicar para todo o ano uma despesa total de 865:000 contos, o dêste ano manda aplicar 1:183:000 con-