22 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Posso afirmar a V. Exa. que, se êsse facto chegasse ao meu conhecimento, imediatamente exerceria uma acção enérgica de repressão. Sou Ministro há pouco mais de um mês e é o Regulamento Disciplinar o que eu melhor conheço nos seus detalhes, porque, infelizmente, o tenho aplicado com freqüência, não na parte que mais desejaria aplicá-lo, que é a que se refere a recompensas, mas, exactamente, na de sanções por faltas cometidas.

Não creio, porém, que o caso que o ilustre Deputado Sr. Sá Pereira acaba de fazer referência se dê, visto que as ajudas de custo são cuidadosamente conferidas pela contabilidade, que se acha a cargo de um funcionário extremamente zeloso e cumpridor dos seus deveres.

Basta dizer que, tendo-se procurado uma ajuda de custo relativa a uma sindicância e que era considerada como insuficiente, e tendo alguém aconselhado a que se fizesse o processo pelo dôbro dos dias para que o sindicante mio ficasse prejudicado, êsse distinto funcionário a que me refiro teve conhecimento do caso e não processou senão aquilo que o interessado tinha direito a receber.

Já vê V. Exa. que quem tem um funcionário, que assim cumpre os seus deveres, está sempre tranqüilo.

Mas, para tranqüilizar a Câmara, devo frisar que a estas ajudas de custo hão-de corresponder a requisições de transportes.

Êste assunto merece-me o maior cuidado; e S. Exa. poderá ficar certo do que o Ministro exercerá uma acção enérgica no sentido de reprimir o que de repressão careça

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Na segunda-feira há sessão às 14 horas.

Ordem do dia, a de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que sejam publicados no Diário do Govêrno o acórdão do Conselho Superior Judiciário proferido sôbre o resultado da inspecção judicial feita aos trabalhos da sindicância aos serviços dos Transportes Marítimos do Estado, de que foi encarregado o juiz de direito Sr. Dr. Pinto Ribeiro, bem como o relatório do inspector e a resposta que aos quesitos por êle formulados apresentou o magistrado sindicante.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 7'de Agosto de 1924.— Viriato da Fonseca.

Aprovado.

Comunique-se ao Sr. Ministro do Comércio.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e com a maior urgência, me seja enviada cópia do parecer dado pela Divisão de Estradas do distrito de Santarém, sôbre a representação feita pelo povo de Mação e pelos vários organismos locais, rehitiva à construção do lanço de estrada Mação-Pereiro em vez do lanço Ledo-Barracão.

Desejo também cópia do parecer do administrador geral das estradas.

8 de Agosto de 1924. — Francisco Cruz.

Expeça-se.

Representações

Da comissão delegada do funcionalismo público pedindo que a proposta de lei que regulamenta a nova subvenção seja modificada conforme indica.

Para a comissão de finanças.

Da Associação de Classe dos Operários Manipuladores de Fósforos pedindo para que, findo o contrato para adjudicação do exclusivo do fabrico de acendalhas e palitos ou pavios fosfóricos e isca, sejam ouvidos antes de qualquer resolução a tomar sôbre o assunto.

Para a comissão de comércio e indústria

O REDACTOR—João Saraiva.