16 Diário da Câmara dos Deputados

quanto não vir apresentar uma fórmula melhor de resolver o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Exa. :i que consulte a Câmara sôbre se permite que a sessão seja prorrogada até à discussão final dos assuntos que constam da proposta do Sr. Jaime de Sousa e da proposta sôbre as estradas.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: por mais extraordinárias que sejam as cousas que nós vemos nesta casa do Parlamento, nunca podia imaginar que se formulasse um requerimento nos termos do Sr. António Maria da Silva.

S. Exa. propõe que seja prorrogada a sessão, não só até se votar esta proposta mas ainda aquelas que constam do requerimento do Sr. Jaime de Sousa e o problema das estradas. Veja V. Exa. a importância dêstes vários assuntos!

Como é que a Câmara com consciência pode pronunciar-se sôbre êstes assuntos no limitado espaço de uma sessão?

Além disso a Câmara por uma votação anterior de um requerimento do Sr. Nuno Simões comprometeu-se em seguida a esta questão, a ocupar-se da questão dos tabacos.

Como é portanto que a Câmara, tendo o seu voto comprometido em determinado sentido, pode agora votar o requerimento do Sr. António Maria da Silva?

Nestas condições entendo que é inaceitável o requerimento do Sr. António Maria da Silva a não ser que a prorrogação da sessão seja exclusivamente para a proposta que estamos a discutir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Maldonado de Freitas (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: quando chegamos a esta altura da sessão é freqüente aparecerem requerimentos para êste e aquele assunto entrar em discussão, toda a gente querendo ver satisfeitas as suas aspirações.

Há, porém, um assunto que não pode deixar de ser tratado nesta Câmara antes de se encerrarem os trabalhos da sessão legislativa. Refiro-me à proposta apresentada pelo Sr. Baltasar Teixeira quando da discussão do orçamento do Ministério da Instrução Pública, e que suspende os decretos ditatorial que reduziram os liceus centrais o extinguiram as Escolas Primárias Superiores.

É preciso, portanto, que em Outubro se saiba quais as escolas que funcionam e se o Sr. Ministro quere ou não dar às escolas que tem freqüência a continuação dos dois trabalhos.

Nestas condições requeiro que no requerimento do Sr. António Maria da Silva seja incluída também a proposta do Sr. Baltasar Teixeira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o requerimento do Sr. António Maria da Silva destina-se a fazer votar num curto espaço de tempo medidas importantíssimas.

Votar no final duma sessão medidas tam importantes é orientação a que nós não nos poderemos associar.

Ficaremos na Câmara até terminar a discussão e votação desta proposta; depois retirar-nos hemos.

Não queremos assistir a semelhante discussão.

O orador não reviu.

Posto à votação, foi aprovado.

O Sr. Morais Carvalho: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contagem, deu o seguinte resultado:

De pé, 10 Srs. Deputados. Sentados, 49.

Foi aprovado.

O Sr. Velhinho Correia: — A proposta do Sr. Carlos de Vasconcelos tem dois pontos de vista: o de direito e o de princípio. Em princípio têm razão os Parlamentares que a combatem; Dias nós não podemos excluir a questão de facto. A melhoria ao funcionalismo público não tem a suficiente cobertura de receitas.

Em todos os países da Europa, em França já eu vi que todas as repartições cobram taxas.

Há repartições que fornecem impressos aos comerciantes o industrial!? gratuitamente.