Sessão de 18 de Agosto de 1924 19

subsídio máximo dum parlamentar. Ora o que diz esta proposta em discussão é que o parlamentar receberá de hoje em diante o mesmo que o funcionário que em 1914 recebia também 100 escudos.

Não acaba assim toda aquela série de afirmações de desprestígio parlamentar, adoptando esta fórmula?

Se realmente a moeda está desvalorizada para uns também o está para outros.

De resto, na mecânica das propostas de subvenção admite-se a equiparação por categorias ou por vencimento. Por categorias não pode ser, porque a função parlamentar não se equipara a qualquer outra mas por vencimentos pode, ser, e assim sujeitamos o parlamentar àquela mesma desvalorização que ao funcionário serve. Só assim poderei aceitar uma proposta de aumento do subsídio parlamentar.

Votando a Câmara dos Deputados êste artigo, pode-o votar com a consciência de que não arranjou nenhuma fórmula nova de subsídio.

Mas há uma parte moral a acrescentar às considerações que acabo de fazer e nisso dou razão a todos. É a dos parlamentares que não exercem cumulativamente a sua função parlamentar e a de funcionários públicos poderem optar por um dos vencimentos. Esta parte realmente contende com o sentimento de muita gente. Realmente não há o direito, quando não se acumule a função, de recebê-la, e por dignidade parlamentar devem aqueles deputados que não acumulam receber apenas por um lado ou por outro. Estabelecendo esta doutrinei — e não precisa de sanções, porque para os parlamentares há uma sanção que é a da sua consciência — acabar-se há com a celeuma que se levanta sempre que êstes assuntos são trazidos ao Parlamento.

Também não há o direito de extorquir aos parlamentares que acumulam as suas funções com as de funcionários públicos aquilo que êles dignamente recebem, porque também ninguém vai ao comerciante ou ao industrial tirar aquilo que êles ganham no seu comércio ou indústria.

Darei o meu voto, por isso, à proposta do Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Portugal Durão: — Sr. Presidente: duas palavras apenas.

Aprovei a primeira proposta do Sr. Ministro das Finanças e aprovei a segunda do Sr. Viriato da Fonseca, porque, sendo parlamentar que posso viver sem subsídio, não me julgava no direito de impedir os outros que vivem em precárias circunstâncias de virem aqui defender os interêsses dos seus eleitores. Seria de coragem fácil recusar o subsídio, mas não o quis fazer pelas razões alegadas.

Também não me preocupa a questão constitucional. Se se pudesse ter previsto, quando se fez a Constituição, a desvalorização que a moeda atingiria, com certeza que não se teria pôsto nela aquela disposição de que aqui tanto se tem falado.

Não há dúvida que a situação em que ficam os funcionários não é satisfatória, nem pode ser. Há dois anos votei contra a melhoria aos funcionários, porque não estavam ainda em vigor aquelas receitas que julgava indispensáveis para lhe fazer face; mas agora essas medidas foram promulgadas e estão em vigor. É certo, porém, que nenhum Govêrno conseguiu tirar delas aquilo que se esperava; mas não é menos certo que votámos agora novos impostos, apesar de que são sobrecarregados aqueles que já pagavam, ao passo que não pagam nada aqueles que deviam pagar.

E a esta situação que é preciso pôr cobro!

Apoiados.

Por um lado foi reduzida à miséria toda a gente que recebia os rendimentos dos papeis de crédito; por outro lado, há parte do país que não paga impostos. Ainda há pouco soube que os importadores de carvão pagam o imposto de transacção por avença, quando deviam pagar por aquilo que importam. Isto é, aqueles que são honrados continuam a pagar, emquanto os outros nada pagam.

Infelizmente não vieram a esta Casa do Parlamento aquelas medidas que são absolutamente indispensáveis para fazer sair o País da situação em que se encontra, e por isso não foi, nem é possível dar aos funcionários aquilo que êles precisam, como não é possível dar aos Deputados aquilo que êles necessitam para viver decentemente. Mas sustentar que um De-