86 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Vai votar-se.

É rejeitado é artigo nevo do Senado.

É aprovado um artigo novo do Senado para que nenhum funcionário público receba menos do que tem actualmente péla execução da nova lei de subvenções.

É rejeitado -um artigo novo do Senado referente a pensões.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: — Está aprovado. É lido um artigo novo do Senado referente aos sargentos do exército.

O Sr. Dinis de Carvalho (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pregunto a V. Exa. se a proposta tem o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Não posso informar V. Exa. porque o que está na Mesa é a última redacção enviada pelo Senado.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente: êste artigo envolve um aumento de despesa elevadíssimo e não teve a minha concordância.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: preferia que o Sr. Ministro das Finanças se tivesse oposto, nos termos da lei travão, à aprovação dêste artigo. Não acho bem que um Deputado fizesse a pregunta, para o Sr. Ministro responder. Não está certo!

Porque há-de ser só nesta Câmara que se levantam todos os entraves da lei travão? Qual a razão por que se há-de negar o que consta desta disposição, se existem disposições idênticas para indivíduos nas mesmas condições dos que são atingidos por êste artigo? São uns filhos e outros enteados?

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Não me opus no Senado à -admissão 8 votação dêste artigo, porque por um momento estive fora da sala, e quando lá cheguei já estava votado,

O Orador: — Agradeço a V. Exa. a explicação; somente lembro o seguinte: nesta mesma lei estão autorizações para se darem aumentos aos sargentos da Guarda Fiscal, Marinha e Guarda Republicana iguais aos que se pedem para os sargentos do exército, e êsses tiveram o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. António Mendonça: — Por esta lei não se votou nada disso.

O Orador: — Se não foi nesta, foi noutra, tenho disso a certeza.

Sr. Presidente: não tinha tenção de entrar na discussão dêste artigo. Tinha tenção de lhe dar o meu voto simplesmente; mas o Sr. Ministro das Finanças, quando se levantou na sua cadeira, não se limitou a dizer que o artigo não tinha tido a sua assinatura, mas que êle não tinha a sua concordância. Pois muito bem: nós não sabemos, pelo documento que está na Mesa, se êle tinha ou não o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças, e por isso podemos votá-lo. Se estiver na alçada da lei travão, o Sr. Ministro que não o cumpra; mas não queira deitar para cima da Câmara o odioso da sua rejeição.

O Ministro tem a faculdade e, na sua mão, meios para evitar a execução dessa lei; porém, o que a Câmara pretende fazer é, na verdade, uma flagrante injustiça.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente; ainda não há muitos dias que o Sr. Pedro Pita preguntou qual ora a opinião do Sr. Ministro da Guerra a êste respeito, tendo-lhe S. Exa. respondido quê efectivamente necessário era remediar a injustiça que havia relativamente às diferenças de vencimentos entre os sargentos do Exército e os da Guarda Republicana e guarda fiscal.

Ainda não há muito, Sr. Presidente, que a Câmara votou uma lei especial para os sargentos da guarda republicana. E, assim, não acho justo nem regular o que se pretende fazer relativamente aos sargentos do exército.

Entendo, Sr. Presidente, que a justiça deve, ser igual para todos, tanto mais quanto é certo que o Sr. Ministro da Guerra foi o primeiro a reconhecer que