22 Diário da Câmara dos Deputados

megalomania, por maior que seja o seu desembaraço era gastar à larga, embora em obras de fomento, tenha assumido responsabilidades por conta do crédito referido sem saber até onde podia ir.

Alguém lhe podia ter impedido de ir até tanto. Êsse alguém é quási tam responsável como o ex-Alto Comissário.

Mas — diz o Sr. Ministro das Colónias — as colónias têm autonomia financeira e eu nada sei do que por lá vai. Eu não invejo a situação dum Ministro que faz uma tam espantosa afirmação a respeito duma das nossas mais importantes colónias!

Andou mal S. Exa. se, para deminuir as responsabilidades do outros, assim aumentou as suas próprias responsabilidade?

Angola gasta o que quero. Os altos comissários fazem as despesas que entendem. Para isso nenhuma fiscalização, mas para pagar cá está a Metrópole.

Não pode ser e não faz sentido que a poucos meses duma bancarrota sem precedentes na nossa história financeira, um Ministro venha ao Parlamento dizer que é necessário pagar porque Angola tem credores. E a Metrópole não tem credores?

Afirma-se que o nome do País está envolvido nesta questão o que as responsabilidades pertencem a todos nós.

Sem querer entrar em longas divagações, basta citar o exemplo da América do Norte que constitui, como o próprio nome indica, uma união de estados mais ou menos independentes. Pois aí há dívidas da União e dívidas do Estado.

No Brasil há dívidas da Federação e dívidas do Estado.

Estados como os da Baía, Pará e Maranhão têm dívidas próprias, mas dívidas cujos juros não pagam sem que por isso seja afectado o crédito da União.

Eu não quero dizer com isto que Portugal não deva honrar as firmas que, porventura, em seu nome foram postas nas letras ora protestadas na praça de Londres.

Eu sei que há uma política própria das nações fortes e poderosas e que deve haver uma política cautelosa por parte das nações pequenas como a nossa.

Eu sei, Sr. Presidente, que poderia não ser indiferente para o crédito português
que letras da província fossem protestadas e não fossem pagas, mas devo também dizer que, depois do que se praticou êste ano com respeito aos credores da Metrópole, não sei como é que o crédito de Portugal possa ser mais afectado do que já está.

Disse eu, Sr. Presidente, que não me parece dever chegar-se à conclusão necessária dó que não devemos pagar as letras protestadas da província de Angola, mas há que analisar detida e serenamente a situação, e que não é de desprezar a conveniência de não tomarmos resoluções precipitadas. Há que ponderar maduramente os prós e os contras da questão, há, sobretudo, que estabelecer de uma maneira terminante, daqui para o futuro, quais são as relações financeiras em que as colónias ficam para com a Metrópole.

O Sr. Presidente: — É a hora de nós entrarmos no período do antes de se encerrar a sessão.

V. Exa. conclui as suas considerações ou deseja ficar com a palavra reservada para amanhã?

O orador: — Nessas circunstâncias, peço a V. Exa. que me reserve a palavra para a próxima sessão.

O discurso será publicado na integra revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Documentações

Moções

A Câmara, lamentando que o Govêrno não tivesse evitado o desprestígio que representa para o País o protesto das letras de Angola, e votando pelo apuramento das responsabilidades da administração anterior daquela colónia, reconhece a urgente necessidade de se satisfazer os compromissos assumidos e passa à ordem do dia.

12 de Novembro de 1924.— Carlos de Vasconcelos.

Admitida.

A Câmara, lamentando que o Govêrno não tivesse tomado na devida oportunidade as medidas tendentes a salvaguardar a