Sessão de 13 de Novembro de 1924 23

crédito do Estado na operação das letras de aceite do Alto Comissário de Angola, passa à ordem do dia.

13 de Novembro de 1924. — Juvenal de Araújo.

Admitida.

Considerando que o Govêrno na sua declaração-relatório lido à Câmara pelo seu chefe em 4 de Novembro corrente, ocultou a anormal e alarmante situação da província de Angola.

Considerando que os factos vindos a público no decorrer desta discussão confirmam a urgente necessidade de se proceder a um inquérito rigoroso à administração colonial, e nomeadamente à província do Angola durante o tempo em que ali foi Alto Comissário o Sr. Norton de Matos, que ainda continua a ser, contra todas as conveniências, Embaixador da República em Londres;

Considerando que os factos de extrema gravidade, já anunciados, não poderiam ter sido praticados sem o assentimento, ao menos tácito, dos Ministros que geriram a pasta das Colónia», por isso que, por lei, lhes cabe uma função de superintendência o fiscalização;

Considerando que, entre todos aqueles Ministros, só destaca grandemente, para o efeito das responsabilidades, o Sr. Rodrigues Gaspar, actual Presidente do Ministério, que foi Ministro da referida pasta durante quási todo o período da administração do Sr. Norton de Matos.

Considerando que a autonomia dada às Colónias não pode ser interpretada no sentido de ser reconhecida a estas plena liberdade para gastar o à Metrópole inteira responsabilidade para pagar os gastos respectivos;

Considerando que devem tornar-se cada vez mais estreitas o amigas as relações entre as Colónias e a mãe-pátria, e que, para tanto, convém que sejam de inteira clareza e destrinçada responsabilidade as contas existentes entre aquelas o esta: a Câmara resolve:

1.° Significar ao Govêrno a sua desconfiança;

2.° Lembrar a conveniência inadiável de um inquérito à administração colonial, que se iniciará pela província de Angola durante o tempo que ali esteve como Alto Comissário o Sr. Norton de Matos.

3.° Proclamar a necessidade de se assentar claramente em que a Metrópole não será responsável pelas dívidas contraídas pelas Colónias sem a sua garantia, sem o seu consentimento.— Morais de Carvalho.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: peço a atenção de um dos Srs Ministros a fim de transmitir ao Sr. Ministro do Interior as rápidas considerações que vou fazer.

Em Pôrto de Mós foi praticado um miserável atentado que, embora o alvejado não seja pessoa que tenha por nós grande amizade, nos deve merecer a maior reprovação, pois que o nosso País não é um covil de feras.

Lembro, portanto, que será conveniente mandar-se a Porto de Mós um agente da polícia de investigação de Lisboa, para ver se descobre os criminosos.

Desejava, também, que ao Sr. Ministro da Marinha fôsse transmitido o moa voto para que S. Exa. dispense as licenças que são necessárias para se apanhar um pouco de limo.

O pobre trabalhador do campo, aquele que tem apenas alguns palmos de terra, e que precisa arranjar um adubo, mete-se, em geral, no mar e arranca um bocado de limo. São as respectivas licenças que eu desejaria que o Sr. Ministro da Marinha dispensasse.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Pedi a palavra simplesmente para dizer ao ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira que tomei nota das suas considerações e que vou transmiti-las aos meus colegas das pastas do Interior o da Marinha.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para usar dela antes do só encerrar a sessão, porque considero indispensável chamar imediatamente si atenção do Sr. Ministro do Comércio para os reparos que me sugere o preceituado pelo decreto que S. Exa. publicou com o fim de se proceder ao preenchimento de vá-