Sessão de 13 de Novembro de 1924 21

Sr. Presidente: V. Exa. 11 e a Câmara compreendem quanto delicada é a situação de um "Deputado que, tendo ido a uma repartição do Estado examinar quaisquer documentos, se encontra colocado entre o desejo de não ocultar absolutamente nada do que viu ao País e o melindre de, pelo seu procedimento ou pelas suas palavras, não prejudicar o andamento do inquérito a que se está procedendo.

Portanto, naquilo que vou dizer permita-me a Câmara que me abstenha, de comentários, e que relate tam simplesmente o que, numa rápida visita que esperamos concluir amanhã, pudemos apurar já.

Sr. Presidente: apurámos, em primeiro lugar, que o secretário de finanças da província de Angola tinha escrito ao Cônsul de Portugal em Londres, nos seguintes termos:

Leu.

Quere dizer, Sr. Presidente, que o secretário geral da província de Angola telegrafou ao Cônsul de Portugal em Londres dizendo-lhe que prevenisse o Sr. Norton de Matos de que tinha havido um engano no abono do seu vencimento em ouro, o qual tinha sido calculado sob a base de 1 conto, quando deveria ter sido calculado apenas na base de 500 escudos, isto é, no dôbro do que devia ser.

Isto pelo que respeita ao Alto Comissário de Angola, pois a verdade é que a comissão de inquérito apurou também que por Londres abonos tinham sido feitos também indevidamente ao Sr. Tomás Fernandes.

Não sei, Sr. Presidente, visto que o ofício a isto respeitante não conseguimos examinar hoje, a quanto montam êsses abonos feitos indevidamente ao Sr. Tomás Fernandes em Londres.

Mas, a pedido da comissão de inquérito à Agência de Londres, sôbre se havia mais alguns abonos feitos indevidamente ao Alto Comissário de Angola, além dos feitos ao Sr. Tomás Fernandes, o agente em Londres respondeu em Agosto que nada poderia informar a êsse respeito por isso que, tendo recebido êsse pedido no dia 21 ou 22, no dia 20 havia entregue todos os papéis da Agência, todo o arquivo ao cônsul de Portugal em Londres; e mesmo agora, Sr. Presidente, segundo consta do processo, ou para melhor dizer, segundo o que não consta do processo, o cônsul de Portugal em Londres ainda não respondeu à comissão de inquérito sôbre se por lá haviam sido feitos ou não abonos indevidamente.

Sr. Presidente: eis o que nós apuramos hoje!

Repito a V. Exa. o que disse há pouco: não farei quaisquer comentários por agora a êste respeito, aguardando que a comissão de inquérito apresente brevemente o seu relatório a quem do direito.

Sr. Presidente: êste debate que se suscitou a propósito da proposta de lei enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças, deve ter um alcance mais lato do que aquele que parece marcado por essa mesma proposta.

Parece-me que é chegado o momento de a Câmara dos Deputados se ocupar a sério das relações financeiras entre a Metrópole e as colónias. Disse-se: não há que hesitar, temos de pagar, porque as letras estão protestadas. Ora eu desejava ser esclarecido sôbre um ponto.

Estas letras são referentes, ao que se diz, ao crédito dos 3 milhões de libras; quem autorizou a província de Angola e designadamente o seu Alto Comissário a tomar êstes compromissos?

Houve com certeza um Ministro das Colónias que autorizou especialmente o Sr. Alto Comissário de Angola a assumir os compromissos que em nome da colónia assumiu.

O crédito era de 3 milhões do libras; como sabia o Sr. Alto Comissário de Angola que êsse crédito não estava esgotado pelos serviços autónomos da Metrópole?

Quanto sabia S. Exa. que tinha à, sua disposição?

Por mais que neste debato se procure não dizer toda a verdade, eu não quero crer que não tenha havido um Ministro das Colónias que tenha responsabilidades directas pela autorização que porventura tenha dado ao Sr. Alto Comissário de Angola para assumir os compromissos que assumiu.

Apoiados.

Eu não acredito que o Sr. Alto Comissário de Angola, por mais que nós conheçamos as suas manias dissipadoras, a sua