16 Diário da Câmara dos Deputados

Eu vejo e sinto que o Govêrno mais uma vez depositou uma confiança exagerada nas virtudes patrióticas do Parlamento.

Sr. Presidente: apesar das nossas divisões, das lutas que muitas vezes se dão entre nós, o Parlamento tem sempre a nobre visão das suas responsabilidades, abatendo as suas bandeiras para onde as circunstâncias o levam.

Mas, Sr. Presidente, êste pensamento, que eu considero inerente a todas as pessoas que se têm deixado levar peia vontade dos Governos, tem feito com que os Governos se julguem por isso no pleno direito do praticar todos os erros administrativos, os mais graves, os mais profundos e mais prejudiciais para a vida da Nação.

Na hora grave, o Parlamento tem sabido sempre cumprir o seu dever, quando se apela para a dignidade daqueles que o compõem.

Mau caminho êste, Sr. Presidente; no emtanto, é êsse o caminho que eu vejo o Govêrno actual trilhar.

Esta sessão a que estamos assistindo é mais uma demonstração do que acabo de dizer, pois a verdade é que, tendo o Congresso da República sido convocado extraordinariamente para a votação dos orçamentos do Estado, incompletamente feitos, já hoje estamos na 7.ª sessão e ainda não se começou a discussão de tam importante assunto.

Sr. Presidente: temos duodécimos aprovados até 30 Novembro, e assim, não podendo ser satisfeitos os nossos encargos nem a discussão,e votação dos orçamentos, natural é que dentro em pouco o Govêrno venha a apelar para a dignidade patriótica do Parlamento, permitindo-lhe que continue na desordem financeira do regime dos duodécimos.

Agora, Sr. Presidente, vem o Govêrno cora a sua proposta de lei pedindo autorização para o pagamento de letras aceites pelo Alto Comissário de Angola no valor de 60:000 libras, das quais 16:000 libras já se acham protestadas por falta de pagamento na data do seu vencimento.

Declarou o Sr. Ministro das Colónias, logo após a apresentação da proposta pelo Sr. Ministro das Finanças, que só no mós de Agosto teve conhecimento do protesto

das letras, em virtude do aviso feito pela casa Fonsecas, Santos & Viana.

Então pode compreender-se que o Estado só tam tarde tivesse conhecimento dessa situação?

Eu pregunto como é que se pode admitir semelhante cousa no momento presente, numa hora em que todo o homem do Govêrno tem obrigação de conhecer a situação que se atravessa.

Eu sei que o Sr. Ministro das Colónias tomou posse da sua pasta em 6 de Junho de 1924 e não teve tempo de conhecer o problema em todos os seus detalhes, mas pelo menos tinha obrigação de conhecer o estado financeiro da província e a quanto monta o déficit da província.

Sr. Presidente: peço o favor de chamar a atenção da Câmara, pois é impossível falar nomeio dêste barulho.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Orador: — O Sr. Ministro tinha obrigação de conhecer os factos elementares, tanto mais que diariamente se recebiam cá telegramas no Ministério das Colónias, fazendo ver a situação da província e pedindo providências urgentes. Qual era o dever do Ministro? Evidentemente chamar a si a questão.

Os telegramas recebidos quási que tomaram o aspecto dum verdadeiro alarme. E até se afirmou que o Sr. Norton de Matos, já então em Portugal, quando viu que estava chegando o dia do vencimento das letras respeitantes aos encargos contraídos pela província, e que esta não estava de momento em condições de as satisfazer, até se chegou a afirmar, Sr. Presidente, que o Alto Comissário chegara a opinar, e a levar essa opinião até Angola, que o Conselho Executivo da Província fizesse constar a situação ao Govêrno da Metrópole, fazendo ver que a província não tinha recursos para o pagamento dessas letras. Essas informações estão arquivadas no Ministério das Colónias. E foi com um dossier contando êsses documentos que o Sr. Ministro das Colónias assumiu a gerência da sua pasta,

E então, de posse de tais elementos, qual era o dever de S. Exa., senão o de
tomar imediatamente as medidas necessá-