18 Diário da Câmara dos Deputados

actos de menos zelo haviam sido praticados.

Apurou-se ou não que efectivamente aquela Agência ordenara pagamentos que não podiam, legalmente, ser satisfeitos?

E ou não verdade que em época aproximada à data do vencimento das letras que foram protestadas o Alto Comissário de Angola, Sr. Norton de Matos, realizou em Londres, com o pretexto de negociar um empréstimo que não se fez, ou se ia negociar a sua colocação na nossa Embaixada naquela cidade, despesas em esterlino que atingem uma soma importante?

É preciso que tudo isto se apure e se esclareça para o fim de a Câmara poder votar a proposta de lei apresentada pelo Govêrno pela forma e com as reservas que tiver por mais convenientes.

O Sr. Ministro das Finanças, quando ontem aqui falou o enviou a sua proposta, para a Mesa, deixou transparecer nas suas palavras, segundo eu deduzo delas, o. pensamento de que considerava demasiadamente longo, e porventura inexplicável, o debate que se está travando, visto que, tratando-se do pagamento de letras às quais o Estado tem ligada a sua responsabilidade, o País tem de honrar êsses compromissos e o Parlamento não pode ter outro procedimento que não seja o de aprovar a respectiva proposta.

Tenho a maior consideração pelo Sr. Ministro das Finanças, quer sob o ponto de vista da alta situação oficial que ocupa no País, quer pelas suas qualidades pessoais que nos levam a considerar S. Exa. como homem de carácter impoluto e sem mancha.

Mas, Sr. Presidente, eu, com.a mesma independência o imparcialidade com que dou esta opinião, tenho a declarar também que entendo não ser a entidade Ministro das Finanças aquela que propriamente mais possa ser tomada como juiz da oportunidade e das condições em que deva fazer-se um debate parlamentar pelo qual se pedem contas ao Govêrno.

O Parlamento tem deveres, é certo, para com a Nação, e não necessita que ninguém, lhes lembre, mas tem também obrigação de exigir dos Governos o cumprimento dos deveres que lhes são impostos. Nestas condições, o Parlamento só
poderá resolver o problema que lhe fôr pôsto, sem faltar à sua missão, depois de o analisar detalhadamente e por forma a poder votar com consciência e elevação o que mais harmónico seja com o interêsse nacional.

Não é ao Parlamento que pertence a responsabilidade das demoras que a solução dêste triste caso das letras do Angola está tendo. Nós estamos neste momento, se a memória me não falha, na terceira sessão em que dele se tem tratado.

Mas, Sr. Presidente, o Govêrno constituiu-se em 7 de Julho de 1924. O protesto das letras — segundo as informações que possuo e que ainda não foram contraditadas por qualquer declaração do Govêrno — deu-se nos princípios do mês de Agosto.

O Parlamento encerrou os seus trabalhos em fins de Agosto.

Pregunta-se: por que não veio o Govêrno ao Parlamento pôr a questão, uma vez que êle estava ainda aberto?

Mas dêmos de barato que o Govêrno não teve tempo de vir ao Parlamento expor a situação. Mas então, de duas, uma: ou o Govêrno, dentro da letra expressa da lei, resolvia o caso, ou não se julgava autorizado a fazê-lo, e então convocava o Parlamento para que êste o resolvesse.

E aqui há um aspecto político que eu não quero deixar de frisar, qual é o de se ter dado a circunstância de ter sido pedida a convocação do Congresso pelo partido de maior representação parlamentar, convocação com a qual declarou não concordar o Chefe do Govêrno, que para ela não via motivos de urgência!

Apoiados.

Êstes são os factos. No meio do tanta nebulosidade que rodeia esta malfadada questão e que a todos põe na ignorância do que só deve votar, eu só vejo uma coisa nitidamente averiguada: é a negligência do Govêrno, muito especialmente do Sr. Ministro das Colónias.

Apoiados.

Pela clara noção que tenho dos meus deveres, eu votarei a proposta do Sr. Ministro das Finanças, mas na altura própria eu não me dispensarei de fazer a declaração de voto, exprimindo o meu desejo de não mais ver desacreditado o