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26 Diário da Câmara dos Deputados

Negócio urgente do Sr. Moura Pinto sôbre a publicação do decreto n.° 10:223, que cria novos tribunais de contencioso para as contribuições e impostos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio, abrindo um crédito especial de
490.000$, a inscrever no orçamento no capítulo 6.° e artigo 29.°-F.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Para o «Diário do Govêrno».

Parecer

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 614-D, que dá a denominação de a chefe dos serviços administrativos da colónia agrícola correccional de Vila Fernando», ao actual ecónomo, fixando-lhe os vencimentos.

Para a comissão de finanças.

O REDACTOR—Herculano Nunes.