18 Diário da Câmara dos Deputados.

O Orador: — Por conseqüência, até agora temos apenas boas palavras e a certeza das boas intenções do actual Alto Comissário para resolver a questão, se se conservar no cargo; mas, também, S. Exa. já ontem foi dizendo que nele só não conservará se não obtiver o empréstimo para o pagamento da dívida externa.

Fico, portanto, a minha pregunta:

- Pague-se! Mas pague-se com quê?

Era tudo isto que eu desejava que tivesse sido maduramente pensado pelo Govêrno.

Era tudo isto que o Govêrno, num relatório circunstanciado, deveria ter trazido à Câmara.

Era para tudo isto que o Govêrno imediatamente deveria ter proposto as necessárias soluções, soluções que nós discutiríamos.

Mas nada disto se fez.

Há 60:000 libras a pagar, mas não se sabe por onde, a não ser por conta do déficit orçamental.

Sr. Presidente: não quero alongar mais as minhas considerações, pois não quero abusar mais da paciência da Câmara.

A morai que resulta de tudo quanto apresentei é que a República é incompatível com o bem e a prosperidade dêste país (não apoiados) e que o desejo ardente de quási todos os nossos colegas é que a República progrida, mas infelizmente para o nosso país assim não é.

Sr. Presidente: eu sou daqueles que têm assistido, como espectador, meramente, e em silêncio às últimas oscilações cambiais, que muito desejaria que viessem melhorar e tornar definitivo o barateamento da vida; mas nada disso vejo e muito receio as suas conseqüências funestas e graves, não só de ordem económica e financeira, como até de ordem pública em vista do sport a que se dedicam os Governos da República, brincando aos câmbios.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Leu-se e foi admitida a moção do Sr. Morais Carvalho.

É a seguinte:

Considerando que o Govêrno, na sua declaração-relatório lida à Câmara pelo seu chefe em 4 do corrente ocultou a anormal e alarmante situação financeira da província de Angola;

Considerando que os factos vindos a público no decorrer desta discussão confirmam a urgente necessidade de se proceder a um inquérito rigoroso à administração colonial e nomeadamente à da província de Angola durante o tempo em que ali foi Alto Comissário o Sr. Norton de Matos, que ainda continua a ser, contra todas as conveniências, Embaixador da República em Londres;

Considerando que os factos de extrema gravidade já anunciados não poderiam ter sido praticados sem o assentimento, ao menos tácito, dos Ministros que geriram a pasta das colónias, por isso que, por lei, lhes cabe uma função de superintendência e fiscalização;

Considerando que entre todos aqueles Ministros se destaca grandemente, pa.ra efeito das responsabilidades, o Sr. Rodrigues Gaspar, actual Presidente do Ministério, que foi Ministro da referida pasta durante quási todo o período da administração do Sr. Norton de Matos;

Considerando que a autonomia dada às colónias não pode ser interpretada no sentido de ser reconhecida a êstes plena liberdade para gastar e à Metrópole inteira responsabilidade para pagar os gastos respectivos;

Considerando que devem tornar-se cada vez mais estreitas as relações entre as colónias e a mãe-pátria, e que, para tanto, convém que sejam de inteira clareza e destrinçada responsabilidade as contas existentes entre aquelas e esta.

A Câmara resolve:

1.° Significar ao Govêrno a sua desconfiança.

2.° Lembrar a conveniência inadiável de um inquérito à administração colonial, que se iniciará pela da província de Angola durante o tempo em que ali esteve como Alto Comissário o Sr. Norton de Matos.

3.º Proclamar a necessidade de se assentar claramente em que a metrópole não será responsável pelas dívidas contraídas pelas colónias sem a sua garantia, ou pelo menos sem o seu assentimento.— Moraes Carvalho.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: pedi a palavra