6 Diário da Câmara dos Deputados

vêrno que vejo presente, o favor de transmitir as minhas reclamações ao seu colega das finanças; e peço à Câmara que muito brevemente se pronuncie sôbre elas, visto que o decreto é absolutamente inconstitucional e não-pode nem deve ser acatado pelos tribunais, se houver juizes em Portugal.

No debate político, visto que êsse debate se faz sôbre uma declaração apresentada ao Parlamento pelo Sr. Presidente do Ministério, acerca da obra do Govêrno no interregno parlamentar, enviarei para a Mesa uma moção definindo o ponto de vista que agora defendo, isto é, que o decreto é inconstitucional e que ninguém, a começar pelos próprios tribunais, lhe deve obediência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. Morais de Carvalho que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as suas considerações, que ouvi com a máxima atenção, embora o faça só por um dever de eoríezia, porquanto essas considerações me parecem extemporâneas, depois de a Câmara ter aprovado o requerimento do Sr. Moura Pinto para tratar desta questão em negócio urgente. Nessa altura, o Sr. Presidente do Ministério dará aqui as devidas explicações...

Essa questão vai ser debatida a requerimento da minoria nacionalista.

O Sr. Morais de Carvalho (interrompendo): — Eu já quis tratar dêste assunto; mas como o tempo var passando e o Sr. Ministro não comparece, eu, por êsse motivo, ocupei-me hoje dele. Peço a V. Exa. que transmita ao seu colega das Finanças as minhas intenções.

O Orador: —Tenho o maior prazer em ser, o transmissor das considerações feitas por V. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: O Sr. Ministro do Trabalho, que Tejo presente, com certeza que já tomou providências acerca das falsificações que têm sido denunciadas pelos operários manipuladores de açúcar, indicando as refinações onde se estão moendo os resíduos do açúcar que têm qualidades tóxicas e são vendidas ao público sem que a Delegação de Saúde tenha tomado as devidas-providências, a fim de que o público não seja envenenado..

Não é só com respeito ao açúcar, que-a Delegação de Saúde se tem conservado alheia: — é a outros géneros, como o toucinho, leite, etc. que eram maus nas lojas e se tem vendido.

Estou convencido que S. Exa. tomará, se não tomou já, as devidas providências.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): - Devo dizer a V. Exa. que já por um decreto eu regularizei a manipulação de açúcar, impondo pesadas multas a todas as refinarias que fizessem falsificação. Já depois disso, eu tive denúncia de que uma determinada casa fazia com que os caldos não passassem pelo filtro o que representava prejuízo para o consumidor. Sôbre êste assunto já a Delegação de Saúde tomou as suas providências.

De outras falsificações não tive conhecimento; porque, se o tivesse, teria tomado iguais providências.

Quanto ao ponto que S. Exa. também abordou, relativamente a existirem à venda ao público, géneros adulterados, como leite, toucinho e outros, devo declarar que êsse assunto é mais especialmente da competência do Ministério da Agricultura.

A fiscalização dos géneros alimentícios está a cargo daquele Ministério. É certo que no Instituto do Ministério do Trabalho é que se procede às análises; mas elas só se fazem a requisição do Ministério da Agricultura.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho (para explicações): — Agradeço ao Sr. Ministro do Trabalho a resposta que acabou de dar-me; e, como não está presente o Sr. Ministro da Agricultura, peço a S. Exa. a o favor de a êste seu colega, transmitir as considerações que há pouco fiz, relativamente à venda de géneros alimentí-