Sessão de 18 de Novembro de 1924 9

cos, se tanto fôr necessário, um médico da armada ou do exército.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Eu devo dizer a V. Exa. é que o critério que expus à Câmara não é meu, é da capitania, podendo S. Exa. ter a certeza de que vou tratar do assunto, para que de futuro tais casos se não repitam.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para em primeiro lugar formular um requerimento pedindo a V. Exa. o obséquio de o submeter à apreciação da Câmara, quando o julgar oportuno.

Trata-se, Sr. Presidente, de umas emendas feitas pelo Senado a um projecto da minha iniciativa, sôbre feriados-emendas essas que podem ser discutidas em poucos minutos.

Peço,pois, a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se ela está de acordo em que essas emendas sejam discutidas desde já.

Sr. Presidente: o outro assunto que me levou a pedir a palavra foi o decreto publicado no Diário do Govêrno de ontem pelo Ministério da Guerra, dissolvendo a comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra.

Sr. Presidente: as comissões parlamentares de inquérito tinham sido determinadas por uma lei, de 22 de Dezembro de 1919, que criou as comissões parlamentares de inquérito aos Ministérios da Guerra, Colónias, Negócios Estrangeiros e ao Ministério dos Abastecimentos agora extinto.

Sr. Presidente: a mesma lei autorizava o Govêrno a abrir créditos extraordinários, para custear as despesas com êsse inquérito.

Eu não sei se as despesas foram avultadas ou restritas; o que não compreendo, talvez por não ter embutada a minha sensibilidade política, é que o Ministério da Guerra suprima uma comissão de inquérito a êle próprio, Ministério.

Apoiados.

Parece-me isto fora de todas as normas.

Apoiados.

Poderá ser legal, mas é alguma cousa de que resulta o desprestígio do Poder Legislativo.

Apoiados.

Sr. Presidente: eu não faço política.

Apenas quero defender o prestígio do Parlamento e honra da República.

Eu não posso admitir que isto se faça; e por isso mando um projecto para a Mesa para o qual peço urgência e dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

Leu-se e foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: o decreto contra o qual o Sr. Almeida Ribeiro protestou tam indignadamente, é tam extraordinário que não o posso admitir senão como um pretexto que o Ministério procurou para não cair na questão dê Angola, nem no debate político.

Sr. Presidente: o Sr. Almeida Ribeiro indignou-se contra ò acto do Poder Executivo.

Tem. S. Exa. carradas de razão; mas devia também protestar indignadamente contra outros decretos que se têm publicado em ditadura, como o da supressão dos tribunais dos impostos. Então é que S. Exa. devia protestar.

Não o fez e só agora é que protesta.

Se êste facto é mau, o outro ainda é pior.

Não desejo cansar a atenção da Câmara, pois o arbítrio, do Govêrno é bem evidente.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Em nome do Partido Nacionalista dou o meu voto ao projecto do Sr. Almeida Ribeiro.

Na verdade, o decreto n.° 10:298 não tem a mais leve sombra de justificação, tanto mais que foi assinado por todos os Ministros, figurando entre êles o Sr. Ministro da Justiça, distinto jurisconsulto, e o Sr. Ministro da Instrução, professor de direito.

Isto é que é para estranhar.

Apoiados.

A comissão não recebia gratificação especial e as despesas eram apenas com o pessoal, como. por exemplo a das cópias e a das secretarias.