18 Diário da Câmara dos Deputados

[b) Esgotos;
[c) Iluminação eléctrica.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões, 28 do Maio de 1924.— João E. Águas — Manuel de Sousa Coutinho — F. G. Velhinho Correia — Jaime Pires Cansado — José Marques Loureiro.

O Sr. Carvalho da Silva: — É verdadeiramente original o processo que se continua a seguir de aumentar constantemente as contribuições do Estado.

O adicional do imposto do transacções pá está em 100 por cento sôbre a verba principal, e a Câmara vai fazer um novo aumento do 10 por cento.

Sr. Presidente: creio que num regime parlamentar que funcionasse regularmente, o em que se obedecesse ao respeito pelo sufrágio, sem que as comissões de verificação do poderes desta Câmara não alterassem por completo as disposições do sufrágio, em relação à situação que de facto das urnas saiu, e que pudessem haver, como o País entende, oposições verdadeiramente numerosas para fazerem cumprir as prescrições regimentais, as maiorias da Câmara seriam obrigadas a ter o cuidado que devem ter pelos assuntos que são tratados na Câmara, como êste de que nos ocupamos.

Na hora em que deve reunir a sessão, os Deputados figuram como estando presentes na Câmara, para -estarem em reuniões políticas, sem saberem o que aqui se discute, e serem chamados ao toque duma campainha para darem o seu voto sem saberem sôbre o quê.

Isto é absolutamente desprestigiante do Parlamento.

Infelizmente não vejo que seja acompanhado neste protesto pela oposição nacionalista, que parece que agora considera bom tudo quanto aqui se faz, que considera bem êste processo dos trabalhos parlamentares!

Sr. Presidente: pregunto se os representantes da nação, que se dizem seus representantes, tem o direito de desprezar assim os seus interêsses e reclamações!

Ainda hoje isso se verificou, ao passar aqui um projecto de lei onde bem se define, que quando alguém só acerca dos parlamentares e lhes pede o favor da
aprovação duma lei que faça com que os senhorios que têm uma propriedade ela passe a ser minha, isso se faz.

O Parlamento votou que a propriedade dêste ou daquele pode passar para um qualquer, amigo.

Isto não é possível!

O Parlamento não sabe o que aprova!

Não ficarei com a responsabilidade da votação de mais êste parecer, e lavro o meu protesto.

Quando apanham uma aberta, como esta, deixam-se passar vários projectos sôbre assuntos da maior importância.

Cobram-se hoje impostos ao comércio e à indústria que são, como repetidas vezes foi dito aqui, e em reuniões de protesto das fôrças económicas, de 150 e 200 vezes mais que em 1914, o que representa os impostos mais exaustivos que se têm pago, não se atendendo aos argumentos apresentá-los contra semelhante multiplicação.

Há os impostos de transacção e os adicionais, que passam a mais 210:000 contos por ano que o contribuinte paga a mais que em 1910 ou 1014.

Junte-se ainda o imposto sôbre o valor de transacções, que são milhares de contos lançados sôbre o comércio o a indústria, e veja-se para que serve essa. melhoria cambial, que tam indispensável é que realmente assente em bases seguras.

Mas não assenta nessas bases seguras, indispensáveis.

É nesta altura que se lançam tributações mais e mais agravando a vida do contribuinte.

Faça a Câmara como entender; mas a verdade é que de nenhuma forma deve votar projectos da ordem do que votou, continuando o sistema tributário parcelar, o que se faz todos os dias sem um plano ou pensamento, para que um Deputado faça favor a uma pessoa que lhe indicou que era bom aumentar o imposto aqui ou além.

Isto, repito, não deve ser a ordem dos trabalhos parlamentares.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: — O Sr. Carvalho da Silva não leu o projecto em dis-