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20 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Rêgo Chaves: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção.

Foi concedida.

O Sr. Cortês dos Santos: — Pedi a palavra para pedir a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que entre desde já em discussão o projecto de lei n.° 820.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Não pode ser; o requerimento do Sr. Cortês dos Santos deve ser feito no sentido de êsse projecto entrar em discussão logo á seguir aos projectos que estão dados para ordem do dia.

O Sr. Cortês dos Santos: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar á Câmara sôbre se permite que eu retire o meu requerimento.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o parecer n.° 783 para entrar em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: o projecto em discussão não está impresso, razão por que não nos foi possível estudá-lo.

Se bem que se trate de um projecto da menor importância, visto que se refere às Escolas Primárias Superiores, eu entendo. Sr. Presidente, que êle se não deve discutir sem estar presente o respectivo Ministro da Instrução.

Nestas condições, eu peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que êste projecto seja retirado da discussão até que haja Govêrno e respectivo Ministro da Instrução para poderem dar o seu parecer.

Tenho dito.

O Orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento feito pelo Sr. Carvalho da Silva, queiram levantar-se.

Está rejeitado.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr: Presidente: — Vai proceder-se à contraprova.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 41 Srs. Deputados e sentados 9.

Não há número, vai proceder-se à chamada.

Procedeu-se à chamada.

O Sr. Velhinho Correia: — Peço a V. Exa. o obséquio de rectificar o meu voto, pois disse «rejeito» quando queria dizer «aprovo».

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 15 Srs. Deputados e «rejeito» 46.

Está rejeitado o requerimento, e vai portanto entrar em discussão.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Manuel Fragoso: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer um requerimento no sentido de que não haja sessões até que esteja constituído novo Govêrno.

Sei que estou fora das praxes regimentais, porém entendo que tendo sido convocado o Parlamento pelo Govêrno para discussão e votação do Orçamento, não faz sentido estarmos a fazer sessões sem que esteja constituído o novo Govêrno.

Nestas condições, eu peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que se encerre a sessão, sendo marcada a nova sessão depois de constituído o novo Govêrno.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: sou o primeiro a protestar contra semelhante doutrina, pois a verdade é que se não compreende que, havendo assuntos da, maior importância, êles não sejam discutidos emquanto não estiver constituído o novo Govêrno.

O Parlamento não pode, nem deve, fazer tal cousa, pois não se deve esquecer que temos assuntos da máxima importância a tratar, como por exemplo o que diz respeito à lei do sêlo, que, sendo manifestamente inconstitucional, criou uma situação que está causando prejuízos gravíssimos ao comércio e à indústria.