Sessão de 16 de Janeiro de 1925 23

vação da lei a que o Parlamento deu o seu voto sinceramente e que limitou a iniciativa dos Srs. Deputados e Senadores, alguns projectos ou propostas de lei tem saído das duas Câmaras que aumentam a despesa.

Para êste facto chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças, porque a lei determina claramente que nenhum dêsses diplomas pode ter execução, parecendo-me até que sem necessidade de qualquer decreto o Sr. Ministro pode determinar a sua suspensão por meras ordens de serviço do seu gabinete.

Chega a ser cómico que, apresentando-se um orçamento em que ainda existe um déficit de mais de 63:000 contos,, segundo a previsão do Sr. Ministro das Finanças, se vá criar um lugar de consultor jurídico na embaixada de Londres, além de outras cousas semelhantes, sabendo-se demais a mais que êsses diplomas trazem sempre uma carapuça que só serve em determinada cabeça.

Referindo-me especialmente a êste caso, quis demonstrar um estado de espírito hoje existente e que ao Sr. Ministro das Finanças cumpre estagnar.

Se o quiser fazer com mais solenidade, poderá o Sr. Ministro suspender tais diplomas por meio de decreto, na certeza, porém, de que a lei determina essa suspensão seja por uma forma tam clara que qualquer repartição de finanças, ou quem quer que seja que lhe dê cumprimento, incorre na responsabilidade criminal que está estabelecida na lei de contabilidade e nas demais leis posteriores que estão em vigor.

Se eu fôsse Ministro das Finanças nesta ocasião, dadas as facilidades que vejo manifestadas no sentido de isentar os contribuintes de pagarem o que lhes compete, eu não apresentaria à Câmara o Orçamento sem déficit, porque isso daria em resultado, não o princípio da nossa regeneração financeira, mas o princípio dum grande descalabro, visto que então ninguém quereria pagar.

Dizia-me há pouco um categorizado funcionário dum dos Ministérios que estamos sob um perigo enorme, porque nas várias repartições estão convencidos de que temos agora dinheiro à larga para gastarmos, quê há dinheiro para tudo, e que chega para tudo.

Assim, também o contribuinte está convencido de que já deu tudo o que devia para o Estado, e que não tem obrigação de contribuir nem com mais um centavo.

Ora a verdade é que a situação não é bem essa. Existe, é certo, uma situação de relativo desafogo, que nos dá a possibilidade de caminharmos para uma época de sólida e consistente estabilidade e de melhoria de circunstâncias, mas isso não significa que estejamos já numa situação de prosperidade e equilíbrio completos.

E por êstes motivos que eu terei de rejeitar na generalidade o projecto da comissão de finanças.

As considerações que se fazem em defesa do projecto da comissão de finanças, relativamente ao desemprego, não são do aceitar. O desemprego não tem nenhuma relação com o sêlo. Não confundamos.

Em todos os países onde se manifestou uma melhoria fio valor da moeda nacional deu-se fatalmente o desemprego. Eu tive ocasião de aqui dizer, sendo Presidente do Ministério o Sr. Rodrigues Gaspar, a propósito da apresentação que aqui foi feita dum documento em que o Govêrno relatava os seus trabalhos, que me parecia, na parte referente à matéria cambial, que a orientação do Govêrno nessa matéria não era a melhor.

Eu não podia deixar de dizer estas palavras, para mais tarde, ao ser discutido o problema com mais latitude, deixar bem marcada a minha posição acerca dêste problema.

Todos aqueles que actualmente falam contra o desemprego não tem razão.

O desemprego é manifestamente o resultado de dois factos.

Um deles é o restabelecimento da confiança num melhor futuro, que se traduz pelo retraimento nas compras. Desde que eu tem o a esperança que daqui a certo tempo poderei comprar por menor preço do que o actual qualquer artigo de que necessite, é natural que deixe de comprar já. E isto, que é feito polo consumidor, é igualmente seguido, e então em larga escala, pelo comerciante. Disto resulta, como consequência imediata, não ter o produtor saída para os seus artigos.

Ainda há pouco, quando estive no Pôrto, falando com vários industriais, êles me disseram que presentemente não têm dificuldades financeiras, visto que à me-