Sessão de 4 de Fevereiro de 1925 7

Ministro, que ainda vem agravar mais o parecer da comissão.

Devo, portanto, dizer francamente à Câmara que os Deputados açoreanos não podem acompanhar o Sr. Ministro das Finanças, estando no emtanto dispostos a aprovar a proposta de emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Nuno Simões, a qual tem por fim isentar essas águas, pois a verdade é que um imposto de $10 por garrafa é absolutamente incomportável.

Se bem que, Sr. Presidente, não queira por qualquer forma criar dificuldades ao Govêrno, não posso no emtanto deixar de lhe dizer que os Deputados pelo meu distrito não podem de forma nenhuma votar a proposta do Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Pelas votações realizadas, ficou prejudicada a seguinte proposta do Sr. Carvalho da Silva:

Proponho que o projecto de lei n.- 830-E em discussão seja substituído por êste outro:

Artigo 1.° Fica revogado o artigo, rubrica ou verba n.° 5.° do artigo 4.° da lei n.° 1:625, de 17 de Julho de 1924, bem 3omo fica revogado o artigo 3.° da mesma lei.

Art. 2.° Fica igualmente revogado o n.° 3.° do artigo 1.° da lei n.° 1:368, de 21 de Setembro de 1924.

Sala das Sessões, aos 14 de Janeiro de 1925. - Carvalho da Silva.

Para a Secretaria.

Admitida, é aprovado que se discuta juntamente com o parecer n.° 843.

O Sr. Presidente: - São horas de se passar à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que aprovam a acta, queiram levantar-se.

Está aprovada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Cunha Leal deseja ocupar-se do seguinte negócio urgente!

Desejo ocupar-me em negócio urgente da publicação do decreto n.° 10:497, que altera diferentes artigos da pauta dos direitos de importação, decreto que é caracteristicamente inconstitucional.

Em 4 de Fevereiro de 1925.- Cunha Leal.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que reconhecem a urgência, queiram. levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Velhinho Correia: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à contraprova.

Os Sr. Deputados que rejeitam, queiram levantar-se.

Estão levantados 6 Sr. Deputados e sentados 65.

Está aprovado.

O Sr. Jaime de Sousa:-Peço a V. Exa. o obséquio de me informar se já existe sôbre a Mesa algum parecer sôbre os orçamentos que já foram distribuídos.

O Sr. Presidente: - Sôbre a Mesa não há ainda nenhum parecer sôbre os orçamentos.

O Sr. Jaime de Sousa: - Nesse caso peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que no dia 1 de Março, com ou sem parecer, entrem em discussão os Orçamentos do Estado.

O Sr. Presidente: - V. Exa. fez uma pregunta à Mesa, a que ela respondeu; porém, nesta altura, não posso pôr à votação da Câmara o seu requerimento.

O Sr. Jaime de Sousa: - Por agora não insisto sôbre o assunto, mas fá-lo hei na primeira oportunidade.

O Sr. Presidente: - V. Exa. nesta altura não pode formular o requerimento que fez.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o negócio urgente do Sr. Vicente Ferreira sôbre Angola.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Ministro das Colónias (Carlos de Vasconcelos): - Sr. Presidente: antes de mais nada, devo dizer a V. Exa. que tendo lido no Boletim Oficial do Congresso, hoje