10 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro das Finanças, o Govêrno, não quis usar dessa autorização e resolveu trazer à Câmara a proposta sôbre o Banco de Portugal.

O que vemos? Vemos que a mesma indignação se levantou por pessoas que ainda há poucos dias votaram urgências e dispensas do Regimento para outros assuntos sem que fôssem ouvidas as comissões, assuntos da mais alta importância.

De maneira que agora é negada a aprovação para outros assuntos também importantes que o Sr. Ministro acaba de propor!

O pedido do Govêrno é para que esta proposta comece a ser discutida na segunda-
-feira.

São então tam falhas de conhecimentos as pessoas que, porventura, queiram entrar nesta discussão, que até segunda-feira não estejam habilitadas para discutirem a referida proposta?

Apoiados.

Interrupção do Sr. Cunha Leal.

O Orador: - Mesmo que a proposta fôsse desde já posta à discussão, poderia discutir com todo o conhecimento do assunto. Não se trata senão de paixão política.

Apoiados.

Infelizmente para o País, a paixão política muito se tem desenvolvido nestes últimos dias na Câmara.

Quanto ao Sr. Carvalho da Silva, direi que a proposta não é um encapotado aumento de circulação fiduciária.

Vozes: - É, é!

Protestos da oposição.

O Orador: Por sua parte, trata-se apenas do ódio ao regime e nada mais.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: chegamos a isto: precisamente porque uma proposta desta natureza necessita de um estudo minucioso, a maioria, pela bôca do Sr. Vitorino Guimarães, condena-a, protestando contra os negócios urgentes sôbre assuntos que a maioria reconheceu serem urgentes.

Mas quem é que dentro desta Câmara desconhece a atitude de S. Exa., quando se tratou do empréstimo, que terminou por ir para os Passos Perdidos.

Vozes: - Apoiado.

Como se compreende que em assunto tam importante como êste as comissões não sejam ouvidas!

Isto é um verdadeiro pontapé que se pretende dar ao que é justo e é legal.

Então se existem comissões não é para se pronunciarem sôbre os assuntos?

Apoiados.

Não creio que Câmara pense em dispensar a consulta às comissões, porque isso seria a sua própria abdicação.

Estou convencido de que êste lado da Câmara votará a urgência, mas que ninguém consentirá que se vote a dispensa do Regimento.

Tenho dito.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: - Sr. Presidente: estou convencido de que ninguém deixará de votar que êste assunto fique para a próxima segunda-feira, e em nome do grupo da Acção Republicana para afiançar a V. Exa. que vota a proposta porque ela não envolve aumento de circulação fiduciária.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior): - Sr. Presidente: não sabia eu ontem, quando apresentei a alguns membros desta Câmara a proposta sem relatório, e lhes disse que por circunstâncias de interêsse do Estado eu trabalharia na noite seguinte por forma a poder redigir, ainda que sucintamente, um relatório que esclarecesse a situação; não supunha eu que, tendo feito esta declaração, cumprindo a praxe, boa praxe adentro desta Câmara de entregar a pessoas representativas das diversas correntes de opinião o meu trabalho, se levantava esta oposição.

Hoje tendo alcançado a palavra, mandei para a Mesa a referida proposta, e vejo levantar-se sôbre o modo de votar uma tremenda tempestade como se o Ministro não tivesse o direito, mas a obrigação de expor à Câmara o aumento e pedir-lhe urgência e dispensa do Regimento, para dois dias depois entrar em