30 Diário da Câmara dos Deputados

O Estado prometeu a dois asilos que existem na cidade da Guarda que lhes daria uns pequenos subsídios e orçamentou-os. Consta isso dos orçamentos de 1923-1924 e de 1924-1925.

Em harmonia com essa promessa do Estado, que consta dos orçamentos, os asilos admitiram 23 crianças.

Sucede, porém, que o Estado não pagou até agora os subsídios.

No ano de 1923-1924 pagou apenas três duodécimos; no de 1924-1920 outros três duodécimos. Ora compreendo-se, Sr. Presidente, que, tendo essas crianças sido admitidas à sombra de uma promessa feita pelo Estado, que consta dos orçamentos, e não tendo até hoje a promessa sido cumprida como era devido, elas vivem por conseguinte numa situação angustiosa, passando mais forno como asiladas do que se andassem a mendigar pelas ruas.

Pregunto, Sr. Presidente, se não é o caso para pedir ao Sr. Ministro do Trabalho que providencie?, dando o que está prometido.

Ninguém pediu êsses subsídios, mas, uma vez que os prometeram, e os orçamentaram, que os paguem.

Parece-me que a minha reclamação é tudo quanto há de mais justo e que o Sr. Ministro do Trabalho se interessará pelo assunto.

Antes de terminar, devo salientar que a minha reclamação é tanto mais justa quanto é certo que me consta que, por parte das repartições competentes, se paga quando há vontade de pagar conforme o maior ou o menor favoritismo político. Que houvesse justiça e igualdade é o que eu desejava.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Sampaio Maia): - Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Dinis da Fonseca, reclamando o pagamento em dia de uns subsídios que constam de orçamentos e com que foram contemplados os asilos no distrito da Guarda.

Sei que ainda anda em atraso a cobrança das respectivas receitas do Estado e por isso não se tem podido acompanhar devidamente as despesas que efectivamente foram orçamentadas. Sei mesmo pelas informações do meu Ministério que êste atraso vai além de 14 meses.

Mas, no que me parece que há equívoco da parto do Sr. Deputado interpelante é que estejam favorecidos outros estabelecimentos de beneficência. Segundo as referências que eu tenho no meu Ministério, todos os estabelecimentos de caridade tem efectivamente os duodécimos na mesma proporção...

O Sr. Dinis da Fonseca (interrompendo): - Não me quero arrogar o papel de denunciante. Mas procure V. Exa. informar se e com o seu espírito de justiça verá que a Misericórdia, por exemplo, está melhor paga do que os asilos em geral. Visto que se trata do casas que não têm outros recursos, é justo que todas sejam tratadas da mesma forma pelo Estado.

O Orador: - É uma afirmação que V. Exa. faz convencido de que é verdadeira, todavia eu vou procurar esclarecimentos no meu Ministério.

O Sr. António Correia (interrompendo): - No Ministério das Finanças ha a favor do Ministério do Trabalho 6:000 contos!

O Orador: - Sei êsse facto e vou tentar o pagamento dos débitos.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã 6, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia:

Parecer n.° 843, que substitui a tabela do imposto do sêlo.

Parecer n.° 841, sôbre a execução do decreto n.° 6:754, de 15 de Julho de 1920.

Parecer n.° 196, que cria o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar.

Parecer n.° 743, que fixa a forma de recrutamento dos amanuenses da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias.

Ordem do dia:

Proposta do lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, por acordo com o Banco de