Sessão de 5 de Março de 1925 31

Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimento ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)" para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato de 29 de Abril de 1918)" a importância do saldo dos aludidos suprimentos à data da entrada em vigor desta lei.

Parecer n.° 783, que anula os decretos n.ºs 9:354 e 9:763 e suspende a execução do decreto n.° 9:677.

Parecer n.° 639, sôbre construção e exploração de um arsenal naval na Margueira.

Parecer n.° 645-C, orçamento do Ministério da Instrução.

Parecer n.° 760, que isenta de direitos os materiais para caminhos de ferro eléctricos.

Parecer n.° 633, que autoriza a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos a vender certos bens.

Parecer n.° 799, que cria na freguesia de Barcarena uma assemblea eleitoral.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de guerra, sôbre o n.° 845-A, para inscrição da quantia de 250.000$ no artigo 54.°, capítulo 5.°, da despesa orçamental do Ministério da Guerra, sob a rubrica de "Transporte de Deportados".

Para a comissão do Orçamento.

Da mesma, sôbre o n.° 845-C, para inscrição da quantia de 1:800.000$ no artigo 55.°, capítulo 6.°, do orçamento do Ministério da Guerra, sob a epígrafe "Para pagamento de material aeronáutico ao Govêrno Francês".

Para a comissão do Orçamento.

Da mesma, sôbre o n.° 835-B, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e Escola Militar a doutrina e garantias da lei n.° 1:679.

Para a comissão de marinha.

Da mesma, sôbre o n.° 845 B, que dispensa do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado serviço de campanha em França ou África, foram julgados incapazes do serviço militar.

Para a comissão de marinha.

Da mesma, sôbre o n.° 336-E, que autoriza o Govêrno a reforçar a verba do orçamento do Ministério da Guerra para renovação do material dos campos da aviação.

Para o Congresso.

Da mesma, sôbre o n.° 845-F, que substitui o artigo 10.° do decreto n.° 7:823 sôbre regalias a conceder aos combatentes da Grande Guerra.

Arquive se.

Da mesma, sôbre um requerimento do aspirante a oficial, reformado, Francisco Guimarães Fisher, para que lhe sejam aplicadas as disposições da lei n.° 1:477.

Para a comissão de marinha.

Da mesma, sôbre o n.° 845-E, que abre um crédito de 200.000$ a favor do Ministério da Guerra para despesas com as sepulturas da guerra na França e Bélgica.

Para a comissão do Orçamento.

Da mesma, sôbre o n.° 829-E, que autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o monumento a erigir em Lisboa a Alfredo Keil.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n ° 363-B que aplica aos segundos sargentos artífices e ferradores reformados, em designadas condições, o disposto no § único da artigo 1.° do decreto n.° 3:431, de 8 de Outubro de 1917.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n.° 845-D, para que seja reforçada com 100.000$ a verba descrita na actual proposta orçamental do Ministério da Guerra para despesas com o "Recrutamento e despesas de inspecção".

Para a comissão do Orçamento.

Da mesma, sôbre o n.° 843-E, que promove ao pôsto de general o coronel Augusto Rodolfo da Costa palheiro.

Para a comissão de finanças.