24 Diário da Câmara dos Deputados

postos pelo Sr, Vasco Borges, mando para a Mesa a proposta a que acabo de me referir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: -Sr. Presidente : pedi a palavra pura chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para um facto de que acabo do ser informado.

Como V. Exa. deve saber, a lei do inquilinato entrou em vigor em Novembro. Os proprietários urbanos, porém, começaram a receber as rendas, que essa lei autorizava, depois dessa data.

Nestas condições, não é justo que lhes seja lançada a contribuição como tendo recebido essas rendas desde essa data, isto é, desde o princípio do ano económico.

Sou informado de que nas repartições de finanças se está a fazer o lançamento da contribuição a partir do princípio do ano económico.

O Sr. Ministro das Finanças sabe muito bem que se em Portugal há pessoas que se encontram em condições difíceis, em virtude da depreciação da moeda, são os proprietários urbanos

E querer cobrar a contribuição nesses termos equivale a exigir o dôbro daquilo que se deve pagar.

Não quero terminar sem me associar, em meu nome e no da minoria monárquica, às palavras proferidas pelos Srs. Vasco Borges e Ministro da Instrução a propósito do falecimento da indigne actriz Angela Pinto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Carvalho da Silva.

Desconheço em detalhe a forma como estão decorrendo os serviços a que S. Exa. se referia.

Desde já prometo informar-me sôbre o que há a tal respeito, embora tenha a impressão de que a interpretação a dar é realmente aquela que S. Exa. deu.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:-A próxima sessão realiza-se hoje às 21 horas e meia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 28 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja fornecida nota das entidades que arremataram navios dos Transportes Marítimos do Estado, e de quais os navios arrematados por cada uma e de quais os pagamentos feitos, e se êsses pagamentos foram feitos em dinheiro ou por encontro de contas; nota do preço de arrematação de cada um dos navios.

11 de Março de 1925. - Carlos Pereira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida nota dos pagamentos de dividas feitos, à Companhia Nacional de Navegação durante o ano de 1924, pagamentos feitos em dinheiro ou por encontros de contas.

11 de Março de 1925. - Carlos Pereira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, com a possível urgência, me seja fornecida, por certidão, cópia do acórdão e respectivos considerandos, proferido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, no processo disciplinar já findo, instaurado ao Juiz de Direito da 1.ª Vara Civel de Lisboa, José Pinheiro Mourisca Júnior.

11 de Março de 1925. - António Mendonça.

Expeça-se.

Projecto de lei

Dos Srs. Dinis de Carvalho, Pinto Barriga, José Pedro Ferreira e Torres Garcia, regulando a nomeação dos chefes das repartições de finanças dos bairros fiscais de Lisboa.

Para o "Diário do Governo".