Debates Parlamentares - Diário 042, p. 25 (1925-03-11)

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Sessão de 11 de Março de 1925 25

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, prorrogando até 30 de Junho de 1925 a autorização conferida ao Govêrno pelo artigo 1.° da lei n.° 1:722. de 24 de Dezembro de 1924, para utilização da proposta orçamental para 1924-1925.

Aprovada a urgência.

Para a ordem do dia da próxima segunda-feira.

Para a comissão do Orçamento.

Para o "Diário do Governo".

Do mesmo, revogando, na parte aplicável no Estado, o disposto no § 3.° do artigo 183.° do Código Comerciai e declarando nelas as prescrições contrárias, contidas nos estatutos dos bancos emissores.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Para o "Diário do Governo".

Dos Srs. Ministros das Finanças e Interior, abrindo um crédito especial de 33.000$ a favor do Ministério do Interior para pagamento das desposas com os funerais do Dr. Augusto Manuel Alves da Veiga.

Para o "Diário do Governo".

Dos Srs. Ministros do Comércio e Colónias, substituindo por outra a redacção dos artigos 2.° e 5.° do contrato do 18 de Novembro de 1922 entre o Estado e a Marconi's Wireless Telegraph Company.

Requerida a urgência e dispensa do Regimento.

Depende de votação.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 855-H, que divide em secções de voto, que não contem mais de 1:200 eleitores, as assembleas eleitorais de Lisboa e Pôrto.

Imprima-se.

Da comissão de saúde e assistência pública, sôbre o n.° 830-D, que concede à junta de freguesia de Freamude, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia e outros terrenos.

Para a comissão de instrução primária.

Da comissão de guerra, sôbre o n.° 843-D, que manda aplicar as disposições das leis n.ºs 1:464 e 1:467 aos militares com invalidez de 100 por cento por tuberculose adquirida em campanha, durante a Grande Guerra.

Para a comissão de finanças.

Constituição de comissão

De saúde e assistência pública:

Presidente - João Camoesas.

Secretário - Alberto Cruz.

Para a Secretaria.

O REDACTOR - João Saraiva.

Sessão de 11 de Março de 1925 25Propostas de leiDo Sr. Ministro das Finanças, prorrogando até 30 de Junho de 1925 a autorização conferida ao Govêrno pelo artigo 1.° da lei n.° 1:722. de 24 de Dezembro de 1924, para utilização da proposta orçamental para 1924-1925. Aprovada a urgência.Para a ordem do dia da próxima segunda-feira.Para a comissão do Orçamento.Para o "Diário do Governo".Do mesmo, revogando, na parte aplicável no Estado, o disposto no § 3.° do artigo 183.° do Código Comerciai e declarando nelas as prescrições contrárias, contidas nos estatutos dos bancos emissores.Aprovada a urgência. Para a comissão de legislação civil e comercial.Para o "Diário do Governo".Dos Srs. Ministros das Finanças e Interior, abrindo um crédito especial de 33.000$ a favor do Ministério do Interior para pagamento das desposas com os funerais do Dr. Augusto Manuel Alves da Veiga.Para o "Diário do Governo".Dos Srs. Ministros do Comércio e Colónias, substituindo por outra a redacção dos artigos 2.° e 5.° do contrato do 18 de Novembro de 1922 entre o Estado e a Marconi's Wireless Telegraph Company.Requerida a urgência e dispensa do Regimento.Depende de votação.PareceresDa comissão de administração pública, sôbre o n.° 855-H, que divide em secções de voto, que não contem mais de 1:200 eleitores, as assembleas eleitorais de Lisboa e Pôrto.Imprima-se.Da comissão de saúde e assistência pública, sôbre o n.° 830-D, que concede à junta de freguesia de Freamude, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia e outros terrenos.Para a comissão de instrução primária.Da comissão de guerra, sôbre o n.° 843-D, que manda aplicar as disposições das leis n.ºs 1:464 e 1:467 aos militares com invalidez de 100 por cento por tuberculose adquirida em campanha, durante a Grande Guerra.Para a comissão de finanças.Constituição de comissão De saúde e assistência pública: Presidente - João Camoesas. Secretário - Alberto Cruz. Para a Secretaria.O REDACTOR - João Saraiva.

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