16 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: respondendo às considerações que foram fintas pelos ilustres Deputados Srs. Morais Carvalho e Nuno Simões, devo começar por dizer a S. Exas. que me encontro completamente de acordo com o protesto por S. Exas. apresentado contra a forma como estão sendo geridas, por assim dizer, as finanças públicas em Portugal.

Quero associar-me a êsse protesto para ser coerente não só com o meu parido do sempre, com as afirmativas que constante mento tendo feito nesta casa do Parlamento, mas também, Sr. Presidente, com o que ensino aos meus alunos, mas que tendo tido a honra de há alguns anos estar a reger uma cadeira de direito financial, eu não poderia de maneira alguma vir aqui pronunciar palavras contrárias àquelas que constantemente emprego nas minhas lições e que encerram os princípios; que eu considero sãos e reputo convenientes.

Na verdade, não há sistema mais pernicioso para a administrarão do Estado do que o dos duodécimos.

Eu tenho o critério, e sinceramente o sinto, de que o pior dos orçamentos e sempre muito melhor do que os cuidadosos, duodécimos.

É êste um sistema que só usa em toda a parto e isso é a única satisfação que podemos ter.

Não é um êrro só próprio da administração portuguesa.

Vemos que em todos os países, por melhor administrados que lhes sejam, a aplicação da proposta dos duodécimos traz sempre novas despesas e reforços, a que o Ministro das Finanças não pode opor-se, porque reconhece, quando assim procedo, a grande necessidade que há no momento de realizar essas despesas. A verdade é que não se pensaria neste processo de resolver dificuldades, se não houvesse o ensejo do vir apresentar uma proposta de duodécimos.

Mas, mesmo naqueles países que têm o maior respeito pelas instituições parlamentares, como, por exemplo, a Inglaterra, para evitar que se tivesse de recorrer ao sistema dos duodécimos, introduziu-se no seu Regimento da Câmara dos Comuns o chamado sistema das guilhotinas, que determina que até tal ou tal dia se tem de discutir um certo assunto. O Presidente da Câmara anuncia que o orçamento de um certo Ministério está em discussão e que essa discussão será encerrada no dia tantos, a tal hora, e chegando êsse dia e essa hora não .se quero saber de quem está inscrito para falar ainda.

Os partidos que se combinem, contanto que os orçamentos se aprovem com rapidez o eficácia.

Mas infelizmente, no Parlamento Português tal não sucede. Parece que é próprio do nosso temperamento, talvez porque julgamos que assim melhor serviremos a causa pública.

Orando se trata do simplificar qualquer discussão, como se faz noutros países, levantam-se mil obstáculos.

V. Exas. recordam-se perfeitamente de que quási sempre os oposicionistas julgam isso um atentado aos seus direitos e lhe levantem todas as dificuldades, querendo que o Orçamento tenha uma discussão tam larga como qualquer outro projecto ou proposta de lei.

Ora isto é que não sucede em nenhum outro Parlamento.

Eu não me quero alongar em considerações, mas não posso deixar de citar, para exemplo, o que ainda há pouco sucedeu no Parlamento Francês, a que a discussão da lei orçamental se fez em poucos dias, apesar da importância que o assunto tinha.

É verdade, Sr. Presidente, que o Sr. Nuno Simões disse que era conveniente que aqui se adoptasse também êsse sistema, mas para isso seria necessário que as comissões estudassem com todo o cuidado a questão orçamental e que trouxessem à Câmara um relatório tara completo quanto possível, para que, na verdade, o Parlamento ficasse perfeitamente habilitado a conhecer a situação do cada um dos orçamentos do Estado, e a discussão se pudesse fazer com muito mais rapidez e facilidade.

Mas, Sr. Presidente, o facto é que eu encontro-me perante uma situação que não criei, e, na verdade, não fazia sentido que viesse pedir apenas um duodécimo, porque, mesmo que a actual sessão legislativa fôsse prorrogada, eu não podia pensar que nos dois meses seguintes se