14 Diário da Câmara dos Deputados

tanto no capítulo das receitas como no das despesas, o Sr. Ministro das Finanças não podia por forma nenhuma ter trazido à Câmara uma simples proposta de duodécimos, com as alterações apenas que nela se contem.

Na discussão na especialidade, será interessante esmiuçar o fim a que só destinam êsses novo mil e tantos contos a mais que o Sr. Ministro das Finanças vem pedir, e seria interessante ouvir de S. Exa. a justificação do pedido que nessa proposta se eontóm, de uma verba de vinte, e tantos contos, que, acrescida a outra de trinta e tal contos, dá pouco mais menos 50.000$, para despesas com o automóvel do Ministério das Colónias.

Também ainda durante a especialidade, terei ocasião de preguntar ao Sr. Ministro das Finanças, ou ao Sr. relator, pela justificação de várias outras verbas, que durante a leitura na Mesa me saltaram à vista, entre elas as que são destinadas ao reforço de dotações da Imprensa Nacional, e se não há duplicação na inscrição dessas verbas, tanto mais que numa das rubricas se diz que é destinada a fazer face aos encargos que provêm de publicações exigidas pelo Congresso da República.

Sr. Presidente: na discussão na especialidade, terei também ocasião, logo a propósito do artigo 1.°, de pedir ao Sr. Ministro das Finanças, ou no Sr. relator, o favor do me explicar como é que S. Exas. entendem que deve sor prorrogada a autorização conferida ao Govêrno polo artigo 1.° da lei de 24 do Dezembro de 1924, quando esta lei não contém uma autorização, mas apenas a prorrogação da autorização concedida em 30 do Agosto do mesmo ano.

Parece-me que o que haveria a pedir era a prorrogação por mais três meses da autorização que primitivamente fora dada ao Govêrno.

Mas, como êste assunto cabe melhor na discussão na especialidade, reservo-me para então me ocupar dele.

Por agora, tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: mais uma vez a Câmara tem de pronunciar-se sôbre uma proposta de duodécimos.

Quere isto dizer que não foi possível cumprir inteiramente o nosso dever, e que
tendo nós, neste momento, de nos pronunciarmos sôbre ela, implicitamente confessamos que nos esquecemos da nossa obrigação fundamental.

Não é agora ocasião do averiguar as culpas desta situação, mas em todo o caso não será exagero nem injustiça afirmar que, havendo na Câmara uma maioria parlamentar que apoia o Govêrno, de há muito o orçamento devia estar votada.

Continua o hábito condenável do não aprovar os orçamentos e vivermos no sistema do dia a dia se estarem reforçando verbas.

Por outro lado, Sr. Presidente, os pareceres sôbre os orçamentos não correspondam à sua função, não atingem a sua finalidade, e as contas públicas, tais como se encontram organizadas e previstas, carecem de sinceridade e exactidão.

Durante certo tempo tivemos como razão as oscilações cambiais, mas o que se verifica é que elas não tiveram urna repercussão segura e útil nas verbas orçamentais.

No Orçamento do 1924-1025, calcula-se o prémio do ouro em 2:555 porcento.

Há muitos meses êsse prémio não passa de 2:145 por cento.

Apesar disso, o Ministério da Instrução, por exemplo, vem pedir um reforço de verba que se conta por milhares de contos para subvenções a pessoal.

O que demonstra isto?

Demonstra que continuamos a viver num regime de desorganização financeira porque não nos disposemos ainda, e duma voa paru sempre, a cumprir integralmente o nosso dever: Governos e Parlamento.

Há muitos meses que se encontra pendente de discussão o orçamento do Ministério da Instrução de 192-1-1925, entretanto, ainda não foi possível, no que suponho, iniciar sequer a sua discussão.

O Sr. Ministro das Finanças vem pedir a aprovação de duodécimos até ao fim do ano económico.

Acaso não podia o Sr. Ministro das Finanças pedir à maioria parlamentar que apoia o Govêrno que demonstrasse a eficiência do seu apoio, que se resolva a discutir as verbas orçamentais que respeitam a despesas polo menos para os dois últimos meses do ano económico, votando-se agora apenas um duodécimo?