28 Diário da Câmara dos Deputados

A minha proposta não só resolve a prorrogação da sessão legislativa, mas também força o Congresso da República ,a tomar uma deliberação sôbre o aspecto constitucional da questão.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: tencionava apresentar uma proposta análoga à que foi mandada para a Mesa pelo Sr. Pinto Barriga, isto é, no sentido da Câmara dos Deputados tomar a iniciativa da reunião do Congresso da República para o fim de se discutir se sim ou não deve ser prorrogada esta sessão legislativa, mas, desde que o Sr. Pinto Barriga só me antecipou na minha intenção, julgo desnecessário repetir a apresentação dessa proposta.

Sr. Presidente: a meu ver, nesta questão há dois aspectos: o aspecto constitucional, em que, como V. Exa. viu, divergem muito as opiniões; e o aspecto essencialmente político, que o mesmo é dizer o aspecto nacional.

A atmosfera política que tem vindo adensando-se nos últimos tempos neste país, exige porventura um remédio eficaz que parece do toda a oportunidade aplicar neste momento.

Prolongar demasiadamente a vida actual do Congresso da República pode trazer complicações maiores do que aquelas que têm sucedido.

V. Exa., Sr. Presidente, sabe as condições melindrosas, as condições difíceis em que está funcionando a Câmara dos Deputados e, de uma maneira geral, o Congresso da República.

Não sei se haverá conveniência política e nacional em prolongar um tal estado de cousas.

Convém, portanto, que o Congresso da República, com as fôrças que ainda lhe restam, examine com todo o cuidado esta situação.

É certo que o Congresso da República já em tempos tomou uma resolução acerca da forma de considerar a primeira sessão legislativa.

Essas considerações parece que não são de molde a fazer terminar a sessão legislativa, e o que é certo é que nossa altura a situação política não era tam melindrosa como neste momento.

Nestes termos, convém que o Congresso da República reúna e que se faça uma discussão ponderada sôbre o assunto, de forma a que a situação política não se complique mais do que está e que dessa discussão saia uma solução que permita harmonizar todos os aspectos políticos, de modo que a vida da Nação se faça com paz e ordem.

Dou, por isso, todo o meu apoio à proposta do Sr. Pinto Barriga, a fim de que a questão se esclareça e que se evite uma maior perturbação na sociedade portuguesa.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho : - Sr. Presidente : não quere êste lado da Câmara deixar de se pronunciar sôbre esta questão que na verdade é interessante e que tem e pode ter consequências políticas muito importantes.

Acresce ainda que, pelo que particularmente me diz respeito, fui eu quem na primeira sessão legislativa da actual legislatura, ao completarem-se quatro meses dessa primeira sessão, levantou aqui a questão de ser essa sessão ordinária ou sessão extraordinária.

Emitindo então o parecer de que na realidade duma sessão ordinária se tratava, sustentei eu que o que caracterizava a sessão ordinária era não somente a época da sua convocação, ou, melhor dizendo, a época em que as Câmaras iniciavam os seus trabalhos em 2 de Dezembro, mas também a circunstância de nessa sessão se tratar dos assuntos que normalmente ocupam a atenção do Parlamento e, acima de todos, a votação do Orçamento Geral do Estado.

O meu ponto de vista não logrou obter então a aprovação desta casa do Parlamento e a proposta que enviei para a Mesa no sentido de se prorrogar a sessão legislativa que só iniciara em 14 ou 15 de Fevereiro de 1922 -porque eu entendia que de uma sessão ordinária se tratava- essa proposta, depois da oposição que, em nome da maioria desta Câmara, lhe foi feita pelo leader, Sr. Almeida Ribeiro, foi rejeitada. Quero dizer que esta Câmara se pronunciou então por que a primeira sessão da actual legislatura, isto é, a sessão que se iniciou em Fevereiro de 1922, fora uma sessão extraordinária e que a primeira sessão ordinária