Sessão de 25 de Março de 1925 39

ràriamente as disposições do § 3.° do artigo 30.º e do artigo 21.° das leis, respectivamente de 20 do Março de 1907, e 11 de Abril de 1911.

Ordem do dia :

Parecer n.° 873, que autoriza o Govêrno a pôr à disposição da província de Angola determinada importância.

Proposta de lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, por acordo com o Banco de Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimento ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)" para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato de 29 de Abril de 1918)" a importância do saldo dos aludidos suprimentos à data da entrada em vigor desta lei.

Parecer n.° 783 que anula os decretos n.ºs 9:354 e 9:763 e suspende a execução do decreto n.° 9:677.

Parecer n.° 639, sôbre construção e exploração de um arsenal naval na Margueira.

Parecer n.° 633, que autoriza a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos a vender certos bens.

Parecer n.° 799, que cria na freguesia de Barcarena uma assemblea eleitoral.

Parecer n.° 811, que autoriza a Junta da Freguesia de Leça da Palmeira a lançar designados impostos para despesas com a ampliação do cemitério.

Interpelação do Sr. Manuel de Brito Camacho sôbre a portaria de 21 de Fevereiro de 1925, que nomeia um agente para ir a Moçambique e Angola procurar obter trabalhadores para S. Tomé e Príncipe.

Parecer n ° 416, que promove a alferes para o quadro auxiliar do serviço de engenharia 20 sargentos ajudantes e primeiros sargentos da arma de engenharia.

Está encerrada a sessão.

Eram 35 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Dinis do Carvalho, considerando benemérito da Pátria, com as regalias inerentes, o cidadão Américo de Oliveira.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Sá Cardoso, contando aos alferes de cavalaria que frequentaram o curso da Escola de Guerra de 1913-1915 a antiguidade na promoção ao pôsto de tenente, fixada para o curso contemporâneo da arma de infantaria.

Para o "Diário do Governo".

Pareceres

N.° 865-D, que fixa as despesas do Ministério do Trabalho e do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios para 1925-1926.

Imprima-se com urgência.

Da comissão de instrução primária, sôbre o n.° 830 D, que cede à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho do Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia e outros terrenos.

Para a comissão de finanças.

Últimas redacções

Projecto de lei n.° 760, que isenta de direitos de importação, durante 5 anos, os materiais necessários ao assentamento e funcionamento de linhas férreas com tracção eléctrica.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Projecto de lei n.° 900, que adiciona um novo parágrafo ao artigo 10.° da lei n.° 1:662 sôbre inquilinato.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

O REDACTOR-João Saraiva.