52 Diário da Câmara dos Deputados

V. Exa. sabe que ela é uma das mais progressivas daquela parte da Europa.

Emfim, uma emprêsa tipicamente capitalista, a cujo conselho de administração preside o Sr, Kockfeller Júnior, tem pôs-to em prática êsse sistema na sua exploração, tendo-se o mesmo senhor convertido em paladino do mesmo sistema para a América inteira.

Emfim, há uma larga experiência.

Temos, que êsse sistema é admitido na Inglaterra a partir de 1817, na Alemanha pela própria Constituição no seu artigo 165.°, na Suécia, na Tcheco-Slováquia, em outros países o na própria América surge espontâneamente, ou da parte dos capitalistas ou da parto dos operários.

Não estou aqui a fazer floreados de retórica, estou a bater-me por um sistema que deve ser adoptado em Portugal, que deve ser pôsto em prática imediatamente, pelo qual só fará a educação das massas operárias, que nos levaria n uma organização da actividade económica, coerente com a organização política do Estado, acabando com o conflito existente entre um estado político que pretendo ser democrático e que sanciona perfeitos regimes autocráticos de trabalho,

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanha, das 13 às 34 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem de dia com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 876, que altera a redacção dos artigos 2.p o 5,° do contrato celebrado em 18 de Novembro de 1923 com a Marconi's Wireless Telegraph Company.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam.):

Parecer n.° 877, que permite aos oficiais na situação de adidos, de licença ilimitada, transitar dessa situação para a de disponibilidade.

Parecer n.° 861, que dispensa da taxa militar os indivíduos que tenham prestado serviços por mais de um ano na Grande Guerra.

Parecer n.° 541, que cria a freguesia de Queluz.

Parecer n.° 142, que transfere a sede da assembléa eleitoral do lugar da freguesia de Duas Igrejas para o lugar da freguesia de Sandim, do concelho de Miranda do Douro.

Parecer n.° 440, que concede determinadas regalias aos actuais delegados do Procurador da República nomeados na vigência do artigo 110.° do regulamento de 24 de Outubro do 1901.

Parecer n.° 804, que aprova, para ratificação, o acordo assinado em Washington em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Parecer n.° 581, que suspende temporariamente as disposições do § 3.° do antigo 50.° e do artigo 21.° das leis, respectivamente, do 20 de Março do 1907, e 11 de Abril de 1911.

Parecer n.° 872, que modifica as secções de voto de Lisboa o Pôrto.

Parecer n.° 904, que autoriza o Govêrno a pagar a importância do material aeronáutico desembarcado em Lisboa.

Parecer n.° 721, que autoriza o Govêrno a ceder à Comissão de Padrões o bronze e trabalhos de fundições necessários para os padrões monumentos de La Couture, Loanda e Lourenço Marques.

Parecer n.° 896, que autoriza o Govêrno a aderir à Convenção relativa à organização do estatuto do Tânger.

Parecer n.° 851, que estabelece que o produto do imposto a que se refere o artigo 4.° da lei n,° 1:656, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada o Angra do Heroísmo, constitui receita das respectivas juntas gerais.

Parecer n.° 879, que revoga o § único do n.° 29.° do artigo 2.° da lei n.° 1:633.

Ordem do dia:

Interpelação do Sr. Manuel de Brito Camacho sôbre a portaria de 21 de Fevereiro de 1925, que nomeia um agente para ir a Moçambique e Angola procurar obter trabalhadores para S. Tomé e Príncipe.

Parecer n.° 903, sôbre a liberdade de fabrico e venda do acendalhas, pavios e palitos fosfóricos.

Proposta de lei n.° 854, que autoriza o Govêrno, por acordo com o Banco de Portugal, a transferir da conta sob a rubrica "Suprimento ao Govêrno (convenção de 29 de Dezembro de 1922)" para a conta sob a rubrica "Empréstimos ao Govêrno (contrato de 29 de Abril de 1918)" a importância do saldo dos aludidos su-