Sessão de 2 de Abril de 1925 53

primentos à data da entrada em vigor desta lei.

Parecer n.° 783, que anula os decretos n.ºs 9:354 e 9:763 e suspende a execução do decreto n.° 9:677.

Parecer n.° 639, sôbre construção e exploração de um arsenal naval na Margueira.

Parecer n.° 633, que autoriza a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos a vender certos bens.

Parecer n.° 799, que cria na freguesia de Barcarena uma assemblea eleitoral.

Parecer n.° 811, que autoriza a Junta da Freguesia de Leça da Palmeira a lançar designados impostos para custear as despesas com a ampliação do seu cemitério.

Parecer n.° 416, que promove a alferes para o quadro auxiliar do serviço de engenharia 20 sargentos ajudantes e primeiros sargentos da arma de engenharia.

Está encerrada a sessão.

Eram 40 minutos do dia 3 de Abril.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de colónias, sôbre o n.° 893-A, que altera a base 19.ª do decreto n.° 5:717, de Maio de 1919, relativo à constituição do Conselho de Administração do Jardim e Museu Colonial.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação criminal, sôbre o n.° 896-A, que concede amnistia aos crimes de natureza ou carácter político que não tenham sido praticados contra as instituições republicanas, e para outros designados delitos.

Para as comissões de guerra e marinha, conjuntamente.

Comissão do Orçamento

Substituir o Sr. Adolfo Coutinho pelo Sr. Amadeu de Vasconcelos.

Para a Secretaria.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja fornecida cópia de toda a correspondência trocada entre êste Ministério e os governadores civis de Castelo Branco, e ainda com o Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, que dizem respeito ao conflito existente entre os povos dos Montes Alares, Cobeiras e Cegonhas com os do Rosmaninhal. - António Correia.

Expeça-se.

O REDACTOR - Herculano Nunes.