48 Diário da Câmara dos Deputados

dos de ver e portanto as suas ideas acêrca dêste admito, porque, nós estamos ainda sem saber só S. Exa. perfilha o modo de ver do seu antecessor, Sr. Pestana Júnior, ou se, pelo contrário, o Sr. Ministro das Finanças segue antes o parecer da comissão do comércio o indústria ou ainda se S. Exa. porventura, terá uma nova fórmula sua que não seja nenhuma destas que estão em discussão.

Sr. Presidente: na incerteza de qual será o modo de ver de S. Exa. e na incerteza, sobretudo, se S. Exa. apresentará ou não qualquer nova proposta de substituição das que neste momento já conhecemos, eu não quero, por agora, ser mais extenso e, para não ter de repetir escusadas considerações, eu aguardarei que S. Exa. se pronuncie sôbre este caso, para então voltar, do novo, a ocupar me dele.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tôrres Garcia: - Sr. Presidente: entendo que, desde já, devo esclarecer algumas dúvidas, algumas reservas que foram poetas às conclusões do parecer da comissão do comércio e indústria pelo ilustre Deputado Sr. Morais Carvalho, que acaba de falar, o pelo Sr. João Camoesas.

Permita-me V. Exa. que eu diga ao Sr. Morais Carvalho que, se afirmou que O compromisso da República no tempo da propaganda foi feito com uma base de liberdade, eu desconhecia a existência duma atitude dos Deputados republicanos nesta Câmara em 1906.

Deixe-me S. Exa. dizer-lhe que o Sr. João Camoesas, que apresentou uma moção, antes de o fazer, pondo os dois pontos de vista que lhe agradavam como Deputado republicano, em primeiro colocou a liberdade do indústria e que abandonou êste ponto do vista, exprimindo-se favoràvelmente à régie porque encontrou nessa altura pela frente na questão de que se tratava, que era a dos tabacos o não a dos fósforos, a impossibilidade de o Estado remover o estorvo que seria para se obter a liberdade de indústria, a maquinaria que pertence à Companhia.

Dentro do problema dos fósforos tem urna importância pouco para considerar.

Fez S. Exa. mais reparos, alegando que eu, afastando-me da régie, o fiz pelo facto de reconhecer a incapacidade que o Estado tem hoje de bem realizar a sua missão neste sistema. E S. Exa. foi até afirmar que eu tinha atacado a República por dizer aquilo em que fundamentava a incapacidade do Estado, como explorador da indústria. Disse-se que essa incapacidade provinha da insalubridade do meio social.

Eu direi a S. Exa. que para a formação do e meio social" concorrem todas as correntes de opinião que se desenvolvem no País, tanto as republicanas, como as monárquicas, porque o meio social é a resultante de todas elas. E portanto eu não podem ter a intenção, por todas as razões o ainda por esta, de pôr em cheque a República, dizendo que a acção do Estado estava deminuída pela insalubridade do meio social. Não é isso da responsabilidade da República, porque esta luta obstinadamente para melhorar êste meio. Limitou-se depois S. Exa. o fazer objecções à proposta inicial, isto é, à ministerial, apreciando-a um pouco desfavoravelmente pela maneira pouco documentada e minuciosa como pretende resolver o problema legislativamente, e dirigiu-se ainda ao fim principal que tinha em vista, e que era fazer a apreciação do parecer da comissão de comércio e indústria e da comissão de finanças, dizendo que esta no artigo novo que mandou para a Mesa tinha limitado a termo de liberdade que preconizara e que a comissão de comercio e indústria queria impor à, indústria, às emprêsas constituídas ou a constituir a obrigatoriedade do entregar 25 por cento do capital social ao Estado e que êste, por seu lado, vinha também inutilizar ou contrapor a sua acção ao ponto de vista da liberdade que preconizara.

Já disse esta tarde à Câmara que esta associação do Estado à indústria dos fósforos, através d um n comparticipação no capital social, vinha da existência dum direito, que bem ou mal defini, que o Estado tinha sôbre a indústria ao terminar o contrato. Sem querer estabelecer controvérsias sôbre o caso, parece-me que as minhas afirmações desta tarde não foram abaladas na essência pela argumentação do Sr. Morais Carvalho.

Evidentemente que citando os direitos