38 Diário da Câmara dos Deputados

dificuldades do aquisição do matérias primas.

Desde então, a senhora companhia começou a fornecer ao público polimos produtos. E como a função das senhoras emprêsas é geri-las de modo a dar chorudas gratificações aos seus corpos gerentes, eu suponho que não houve ninguém que estivesse à frente delas que, a coberto dessas dificuldades, não tivesse procurado obter os maiores lucros possíveis. É censurcível? Será, mas é humano; e porque assim é, é que os contratos estabelecem sempre a fiscalização.

A fiscalização, quando os produtos eram maus, intervinha? Não intervinha?

Mas acima da fiscalização está o Ministro; e, assim, sê a Companhia pôde atirar para o consumo com maus produtos, a culpa do facto devo atribuir-se, mais do que à fiscalização, ao Ministro que, sendo um mortal como qualquer de nós, tendo idênticas necessidades, certamente não deixou do notar o péssimo fabrico dos fósforos que usava. Havia necessidade da fiscalização lhe abrir os olhos?

Em seguida à dificuldade real de obtenção das matérias primas, surgiu, mais tarde, a desvalorização da monda.

Perante as reclamações da Companhia, os preços foram aumentando dia a dia, os novos produtos e as novas marcas sucederam-se, e o Estado limitou-se sempre a aceitar como boas as razões da Companhia.

Agora há o excesso do custo da mão de obra e o excesso de pagamento de contribuições.

Não é agora que se deve exigir - embora ainda esteja a tempo de o impor - o inquérito industrial. Eu ordená-lo-ia.

Quando a Companhia, perante mim, viesse alegar com razões mais ou monos fundadas que o custo das matérias primas não comporta já a venda dos produtos do seu exclusivo pelos preços antigos, eu dir-lhe-ia que estava disposto a ouvi-la, disposto a atende-la, depois de discutir, depois de ou estar devidamente apetrechado com dados que eu mandasse côlher por pessoa de minha inteira confiança.

Só assim é que me consideraria habilitado a resolver no sentido em que disse.

Não se fez assim, que eu o saiba. Por via de regra, o Ministro das Finanças aceitava, não digo de olhos fechados - mas aceitava como verdadeiras as afirmações feitas pela companhia e limitava-se a deferir a sua pretensão.

Assim aconteceu, sobretudo, desde 1918.

O Sr. Júlio de Abreu: - Então o Comissariado?

O Orador: - Não me interessa o Comissariado.

O Comissariado está subordinado ao Ministério das Finanças; o perante as Câmaras quem responde é o Ministro, se bem que haja serviços autónomos pelos quais o Ministro responde, mas nos quais o Ministro não interfere.

Isto também há-de acabar um dia.

São absurdos que se não compreendem.

Há situações neste País com as quais me não conformo. Não se compreende que nos serviços do Estado haja autonomia, como nos serviços dos correios e telégrafos, caminhos de ferro, estradas, etc.

O Sr. Nuno Simões: - As estradas e os portos ainda não são autónomos. São só autónomos no papel.

O Orador: - Outro paradoxo que me vem fornecer o Sr. Nuno Simões que, tendo sido Ministro do Comércio o Comunicações, sabe o que se passa!

Não se cumprem as leis que são feitas para se cumprirem. E necessário que essa autonomia acabo.

O Sr. Nuno Simões: - Já fui Ministro e por isso sei o que se passa.

O Orador: - Agora faz-se carreira assim.

Uma voz: - É o roulement das pastas.

O Orador: - E a formatura das pastas. Se um dia fôr Ministro de qualquer pasta, se tiver essa infelicidade.

Uma voz: - Lá irá...

O Orador: - ... podem crer que, seja qual for a letra da lei e o seu espírito, deixarão êsses serviços de ser autónomos perante mim.